CUIABÁ PROPÕE RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO POR ATÉ TRÊS ANOS

Projeto enviado pelo prefeito Abilio Brunini à Câmara Municipal prevê ampliação do prazo dos contratos e busca reduzir a necessidade de novos processos seletivos enquanto Prefeitura prepara concurso público

DA REDAÇÃO
Foto: Reprodução

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 383/2026, que propõe mudanças nas regras para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. Protocolada pelo Executivo no dia 24 de agosto, a proposta pretende ampliar o período de permanência dos contratos e possibilitar sua renovação, evitando a realização sucessiva de processos seletivos para atender necessidades que continuam existentes na rede.

Pela proposta, os contratos temporários destinados à contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Dessa forma, o vínculo poderá chegar ao limite máximo de 36 meses, desde que sejam mantidas as condições que justificaram a contratação e sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação.

Abilio Brunini afirmou que a intenção é dar mais previsibilidade à gestão da Educação e evitar que o município precise promover uma nova seleção a cada ano para funções cuja necessidade permanece. Segundo o prefeito, a ideia é realizar um processo seletivo com prazo maior de validade contratual, permitindo uma eventual renovação e, posteriormente, a realização de uma nova seleção.

A alteração proposta modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.424, de 2003, responsável por regulamentar as contratações temporárias por excepcional interesse público. O texto também prevê que a nova sistemática possa alcançar contratos temporários atualmente vigentes e processos seletivos simplificados que ainda estejam dentro do prazo de validade, desde que os casos atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação.

De acordo com o secretário Reginaldo Alves Teixeira, a proposta foi elaborada após estudos técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e análise jurídica. A pasta também consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a possibilidade de alterar a legislação e aplicar as novas regras aos contratos e processos seletivos que estão em andamento.

A justificativa apresentada pela Prefeitura considera que a realização frequente de processos seletivos demanda uma estrutura administrativa extensa. Entre as etapas estão a elaboração dos editais, inscrições, conferência de documentos, análise de recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento e posterior atribuição e lotação dos profissionais.

Além dos custos e da mobilização das equipes, a administração municipal argumenta que a repetição dessas etapas pode dificultar o planejamento das unidades de ensino, especialmente nos períodos que antecedem o início do ano letivo. A manutenção de profissionais já selecionados também é apontada como um fator que pode contribuir para a continuidade do trabalho pedagógico.

Na avaliação da Secretaria de Educação, a permanência dos professores durante o período em que houver necessidade temporária pode favorecer o acompanhamento dos estudantes, a continuidade do planejamento pedagógico e a integração entre os profissionais, equipes gestoras e comunidade escolar.

Apesar da ampliação prevista, o projeto não estabelece renovação automática dos contratos. A eventual prorrogação ficará condicionada à continuidade da necessidade temporária e de excepcional interesse público, à conveniência administrativa, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos demais requisitos legais.

A proposta também ressalta que a extensão dos contratos não cria vínculo permanente com o município. Os contratos temporários continuarão tendo caráter excepcional e não substituem o concurso público como forma de ingresso efetivo na administração municipal.

Paralelamente à tramitação do projeto na Câmara, a Secretaria Municipal de Educação informa que realiza estudos para estruturar um concurso público para a área. Reginaldo Teixeira afirmou que a medida segue em planejamento e que a Prefeitura pretende avançar na realização do certame, considerado necessário para o preenchimento efetivo dos cargos da rede.

Caso seja aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada, a alteração poderá modificar a forma como a Prefeitura administra os contratos temporários da Educação, permitindo maior prazo de permanência para profissionais selecionados, sem afastar a necessidade de concurso público para os cargos efetivos.