Litigância abusiva gera prejuízo bilionário e sobrecarrega sistema de Justiça em Mato Grosso

Audiência pública debateu impactos financeiros, excesso de processos e medidas para combater ações predatórias no Judiciário

Os impactos causados pela litigância abusiva no sistema de Justiça de Mato Grosso, nos cofres públicos e até na atuação da advocacia foram tema de debate durante a audiência pública “Demandas abusivas no Poder Judiciário: impactos, prevenção e estratégias institucionais”, realizada nesta terça-feira (12), em Cuiabá.

O encontro ocorreu em formato híbrido, com participação presencial no Auditório do Complexo dos Juizados Especiais e transmissão pela plataforma Microsoft Teams. O último painel do evento abordou o tema “Demandas abusivas e a eficiência do sistema de justiça”.

Durante a discussão, a juíza do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Patrícia Ceni dos Santos, relatou que percebeu a gravidade do problema ao assumir atuação nos Juizados Especiais.

Segundo ela, houve ocasiões em que cada unidade recebeu mais de 1.300 ações contra uma única operadora de telefonia em apenas uma semana.

A magistrada explicou que a litigância abusiva envolve ações sem fundamento jurídico consistente, demandas artificiais repetidas, fracionamento indevido de processos e utilização procrastinatória do sistema judicial.

Ela também destacou a diferença entre demandas coletivas legítimas e práticas consideradas predatórias.

“A demanda legítima surge de um problema real que afeta diversas pessoas. Já a demanda predatória é marcada pela repetição artificial de ações sem vínculo consistente com os fatos apresentados”, explicou.

De acordo com dados apresentados pela magistrada, o custo anual da litigância abusiva no Brasil é estimado em R$ 12,7 bilhões, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça. Ainda segundo os números, cerca de 30% das ações ajuizadas no país seriam classificadas como abusivas.

Patrícia Ceni alertou que o excesso de processos impacta diretamente investimentos públicos em áreas essenciais.

“Quando recursos são direcionados para atender demandas abusivas, deixam de ser investidos em saúde, educação e políticas públicas”, pontuou.

A juíza também apresentou números relacionados à realidade de Mato Grosso. Segundo ela, o custo médio nacional de um processo judicial é de R$ 10.520, enquanto no estado o custo mínimo por ação chega a R$ 2.444.

Somente nos Juizados Especiais de Mato Grosso, mais de 211 mil casos foram registrados em 2024, representando cerca de 39% das ações do sistema estadual.

Nos primeiros quatro meses de 2026, o número já ultrapassou 186 mil processos. Mantido o ritmo atual, a projeção é de mais de 447 mil novos casos até o fim do ano.

Outro dado que chamou atenção foi o monitoramento realizado pelo Judiciário para identificar possíveis práticas abusivas. A magistrada revelou que um advogado protocolou 349 ações em apenas um dia e atualmente possui mais de 15 mil processos em tramitação no Judiciário mato-grossense.

Apesar do cenário, Patrícia Ceni ressaltou que a prática não representa a advocacia brasileira.

“Existe um pequeno grupo que centraliza esse tipo de atuação e que não representa os profissionais sérios da advocacia. Combater a litigância abusiva é proteger o acesso pleno e eficiente à Justiça”, afirmou.

O advogado Donyzetthy Santos também defendeu a separação entre advocacia legítima e práticas predatórias.

Segundo ele, escritórios comprometidos com a ética realizam análise criteriosa antes do ajuizamento de ações, incluindo checagem documental e avaliação da consistência jurídica dos casos.

“A advocacia séria precisa ser valorizada. Não existe intenção de limitar o acesso à Justiça, mas de combater práticas que prejudicam todo o sistema”, declarou.

O painel foi mediado pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, que destacou que a eficiência do Judiciário depende da redução de demandas abusivas.

“Quando falamos em eficiência, falamos na capacidade de entregar respostas mais rápidas e com menor custo ao cidadão. As demandas abusivas comprometem esse objetivo”, concluiu.

Autor: Luciana Bueno
Foto: TJMT