Justiça dá prazo de 180 dias para Estado apresentar plano contra superlotação em presídios de MT
Decisão atende pedido da Defensoria e aponta violações graves nas unidades prisionais
A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado apresente, no prazo de até 180 dias, um plano detalhado para enfrentar a superlotação e melhorar as condições estruturais do sistema prisional. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Orlando Perri, atendendo a um habeas corpus coletivo apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPEMT).
A ação foi movida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic), que apontou uma série de irregularidades após inspeções realizadas nas unidades prisionais. Entre os problemas identificados estão a falta de atendimento médico, alimentação considerada inadequada, celas sem ventilação e excesso de detentos.
Um dos casos mais críticos é o da Penitenciária Central do Estado (PCE), onde mais de 1.300 pessoas privadas de liberdade aguardam acesso a vagas de trabalho ou estudo, evidenciando a limitação de oportunidades de ressocialização.
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a existência de violações sistemáticas de direitos fundamentais dos reeducandos e determinou uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo Estado.
Entre as principais determinações estão o cumprimento da legislação estadual que prevê a destinação de 5% das vagas em contratos públicos para presos e egressos, a elaboração de um cronograma para reformas estruturais nas unidades e a redução do número de detentos por cela.
A decisão também estabelece a obrigatoriedade de melhorias nas condições de higiene, com fornecimento de materiais básicos, além da regularização dos serviços de saúde e da qualidade da alimentação oferecida nas unidades prisionais.
Ação envolve diversos órgãos e municípios
O alcance da decisão foi ampliado para incluir outros entes públicos. Prefeituras de municípios que possuem unidades prisionais deverão informar se aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), reforçando a responsabilidade municipal na atenção básica de saúde dentro do sistema.
Além disso, todos os 142 municípios de Mato Grosso foram intimados a informar se possuem legislações que garantam cotas de emprego para egressos do sistema prisional, medida considerada essencial para reduzir a reincidência criminal.
Outras instituições também foram convocadas a participar do processo, como a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Esses órgãos deverão comprovar se cumprem a exigência legal de contratação de presos e ex-detentos em seus contratos.
A decisão busca promover uma atuação integrada entre diferentes esferas do poder público para reestruturar o sistema penitenciário estadual.
A Defensoria Pública informou que continuará acompanhando o caso para garantir que as medidas sejam efetivamente implementadas e que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados.
Autor: Luciana Bueno
Foto: Reprodução
