ABILIO DIZ QUE CUMPRIR A LEI SOBRE ILUMINAÇÃO DE CONDOMÍNIOS É UMA “DECISÃO IMPOPULAR”
Prefeito afirma que Prefeitura não criará nova taxa e defende retirada de despesas de áreas privadas da conta pública; município abriu auditoria sobre pagamentos anteriores
DA REDAÇÃO | FOTO: REPRODUÇÃO
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, afirmou nesta quarta-feira (23) que a decisão de retirar da conta do município o pagamento da energia utilizada na iluminação de vias internas de condomínios fechados representa o cumprimento da legislação, ainda que possa gerar desgaste e resistência entre os moradores.
Em uma manifestação sobre o assunto, Abilio afirmou que a administração municipal tem a obrigação de cumprir as regras mesmo quando as medidas provocam insatisfação.
“A difícil tarefa de seguir a lei e tomar decisões impopulares. Ser responsável e cumprir a lei que outros não cumpriram, fazer o certo que os outros não fizeram, pagar o preço que outros não pagaram”, declarou o prefeito.
A discussão envolve a iluminação de ruas internas de condomínios fechados que, até então, vinha sendo incluída nas despesas de iluminação pública pagas pelo município.
Segundo a Prefeitura, a administração não está criando uma nova taxa. O que mudou é a responsabilidade pelo pagamento do consumo de energia desses pontos, que deverão ser regularizados junto à concessionária Energisa pelos próprios condomínios.
O QUE DIZ A REGULAMENTAÇÃO
A Resolução Normativa nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece no artigo 189 que a classe de iluminação pública abrange unidades destinadas à prestação desse serviço público.
No parágrafo 1º, inciso III, a norma determina que não se inclui nessa classificação o fornecimento de energia destinado à “iluminação das vias internas de condomínios”.
A ANEEL também informa que a prestação do serviço de iluminação pública é de competência dos municípios e que a Resolução nº 1.000/2021 estabelece as regras relacionadas ao fornecimento de energia para esses sistemas.
AUDITORIA VAI APURAR PAGAMENTOS
A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria por meio da Controladoria-Geral do Município para verificar quanto foi pago nos últimos cinco anos com a iluminação de vias internas de condomínios.
O município afirma que pretende encaminhar os valores e documentos levantados ao Ministério Público Estadual para apurar eventuais responsabilidades e buscar o ressarcimento aos cofres públicos. Durante o levantamento, também foram identificadas inconsistências em documentos apresentados anteriormente, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestor.
A Prefeitura afirma ainda que a retirada desses pontos da conta municipal foi formalizada por meio de ofício da Limpurb em agosto deste ano.
CONDOMÍNIOS TERÃO DE ASSUMIR CONSUMO
Com a mudança, os condomínios deverão regularizar a titularidade e o pagamento da energia utilizada na iluminação de suas áreas internas.
A Energisa informou que os pontos deixaram de ser considerados passíveis de faturamento na conta de iluminação pública do município após a revisão realizada pela Prefeitura em 2026. A concessionária também comunicou que fará levantamentos referentes aos períodos em que a iluminação interna permaneceu sem faturamento direto aos empreendimentos.
Representantes de condomínios, por outro lado, questionam a forma e o momento da mudança. Em reunião realizada nesta quarta-feira com o prefeito, síndicos pediram que a cobrança direta começasse somente em 2027, alegando necessidade de tempo para previsão orçamentária e convocação de assembleias. Não houve, até o momento, definição sobre o adiamento.
Abilio, por sua vez, afirmou que não pretende adiar a mudança por questões políticas e defendeu que a administração municipal deve interromper pagamentos que considera incompatíveis com a legislação.
A Prefeitura reforça que não está criando uma nova taxa municipal de iluminação pública. A medida trata da responsabilidade pelo pagamento da energia consumida dentro de propriedades privadas.
O Povo MT segue acompanhando a auditoria, a regularização dos condomínios e os desdobramentos da medida.
