PREFEITURA DE CUIABÁ NÃO RENOVA CONTRATO COM ASPE APÓS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
Associação dos Servidores Públicos do Município deverá ser formalmente notificada sobre a decisão da administração municipal
DA REDAÇÃO | FOTO: SECOM/CBA
A Prefeitura de Cuiabá decidiu não renovar o contrato firmado com a Associação dos Servidores Públicos do Município (ASPE), por meio do Credenciamento nº 003/2025. A medida foi tomada após a identificação do descumprimento de obrigações previstas no contrato administrativo.
A Secretaria-adjunta Municipal de Gestão da Economia deverá notificar formalmente a associação sobre a decisão e os procedimentos decorrentes da não renovação.
Segundo a administração municipal, os contratos originados a partir do credenciamento estão passando por análise para verificar a possibilidade de continuidade. A eventual formalização de aditivos depende do cumprimento das exigências estabelecidas no processo de contratação e da avaliação do interesse público.
Entre as pendências apontadas está a falta de recolhimento ao Fundo de Capacitação do Servidor, obrigação prevista no contrato firmado com a entidade. Conforme o instrumento contratual, a associação deveria destinar 1% da arrecadação ao fundo durante o período de vigência do contrato.
De acordo com a Secretaria Municipal de Economia, o recolhimento não foi realizado. Com isso, a entidade não apresentou a documentação necessária para comprovar a regularidade quanto a essa obrigação contratual.
“Durante o período do contrato, havia a obrigação de recolher 1% da arrecadação ao Fundo de Capacitação do Servidor. Esse recolhimento não foi realizado e, consequentemente, a entidade não possui a certidão que comprova o cumprimento dessa obrigação contratual”, explicou o secretário-adjunto de Gestão da Secretaria Municipal de Economia, Jairo Pereira Rocha.
A Prefeitura informou que a ausência do cumprimento integral dos requisitos previstos no contrato impede, neste momento, a renovação do vínculo com a ASPE.
A administração municipal reforçou ainda que a análise dos contratos considera as condições estabelecidas nos respectivos processos de contratação e o atendimento às exigências administrativas necessárias para eventual continuidade.
A Secretaria Municipal de Gestão ficará responsável pela notificação formal da associação sobre a decisão.
