ABILIO PRORROGA POR UM ANO PRAZO PARA REGULARIZAR HABITE-SE E FACILITAR ALVARÁS EM CUIABÁ

Medida busca dar fôlego a empresas instaladas em imóveis antigos; Prefeitura estuda projeto de lei para separar a regularização da construção da matrícula do imóvel, sem abrir mão das exigências de segurança

DA REDAÇÃO | FOTO: SECOM/CBA

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou nesta quinta-feira (8) a prorrogação por mais um ano do prazo para que empresas regularizem o Habite-se de seus imóveis. A medida busca permitir que estabelecimentos comerciais avancem na adequação documental e consigam emitir alvarás de funcionamento durante o período de carência, mesmo sem apresentar o documento, conforme as condições previstas pela administração municipal.

A decisão foi anunciada durante reunião no Palácio Alencastro com representantes de entidades empresariais, comerciais e do setor imobiliário. No encontro, os participantes relataram dificuldades enfrentadas por empresas que funcionam em imóveis antigos, muitos deles sem documentação completa ou que dependem de investimentos e procedimentos técnicos para atender às exigências legais.

Segundo a proposta apresentada pelo prefeito, o prazo adicional permitirá que os empresários organizem os documentos necessários, contratem profissionais habilitados e providenciem projetos de engenharia e de prevenção contra incêndios, quando exigidos.

Abilio afirmou que a Prefeitura pretende manter a cobrança dos requisitos relacionados à segurança das edificações, mas reconheceu que a regularização pode exigir tempo e recursos financeiros.

“ Nós não podemos abrir mão do Habite-se, porque ele é um instrumento importante para garantir que os imóveis tenham condições de segurança e de uso. Mas entendemos que existem situações em que a regularização depende de tempo, de investimentos e de documentação que nem sempre está disponível”, afirmou o prefeito.

Ele também anunciou a intenção de buscar uma solução legal que permita analisar as condições da construção independentemente da matrícula do imóvel, desde que sejam mantidas as exigências de projetos aprovados e de responsáveis técnicos.

Imóveis antigos estão entre os principais desafios

Durante a reunião, representantes do setor empresarial destacaram que parte dos estabelecimentos comerciais de Cuiabá está instalada em imóveis construídos há décadas, cujos documentos nem sempre estão completos ou atualizados.

Em determinadas situações, a regularização exige a elaboração de projetos técnicos, adequações estruturais e medidas de prevenção contra incêndios, além de procedimentos que envolvem diferentes órgãos públicos. Esses fatores podem elevar os custos e prolongar o processo para obtenção do Habite-se.

O presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sesc, Senac e IPF-MT, Sebastião dos Reis Gonçalves, conhecido como Tião da Zaeli, avaliou positivamente o resultado do encontro e destacou a disposição da administração municipal em dialogar com o setor produtivo.

“Foi uma reunião bastante produtiva. O prefeito foi receptivo às demandas e entendeu que a regularização dos imóveis é uma situação complexa, que exige tempo e recursos. Estamos saindo com uma solução paliativa, com um prazo de um ano para que as empresas possam buscar a regularização do Habite-se”, declarou.

A expectativa é que o período adicional permita aos empresários organizar as providências necessárias sem que as dificuldades documentais comprometam imediatamente a continuidade das atividades.

Prefeitura pretende encaminhar projeto de lei à Câmara

Além da prorrogação do prazo, Abilio informou que pretende encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir a concessão do Habite-se independentemente da matrícula do imóvel.

A proposta busca separar duas questões distintas: a verificação das condições da edificação para uso e segurança e a situação jurídica da propriedade. Atualmente, dificuldades relacionadas à documentação imobiliária podem interferir no processo de regularização de estabelecimentos.

A iniciativa, porém, ainda depende de análise jurídica e de aprovação dos vereadores. Até que haja eventual mudança na legislação, a proposta não deve ser tratada como uma alteração já em vigor.

O prefeito ressaltou que a flexibilização pretendida não significa eliminar os critérios técnicos. Os imóveis deverão continuar atendendo às exigências aplicáveis, incluindo projetos aprovados e a responsabilidade de profissionais habilitados.

A administração municipal também indicou a possibilidade de avaliar uma nova prorrogação caso atrasos na conclusão dos procedimentos sejam atribuídos à própria Prefeitura. A intenção é evitar que empresas sejam prejudicadas por pendências administrativas enquanto o município trabalha para organizar os processos de regularização.

O que é o Habite-se e por que ele é importante?

O Habite-se é o documento emitido pelo poder público que atesta que uma edificação atende às condições exigidas para ser ocupada ou utilizada, conforme as regras aplicáveis ao imóvel.

A matrícula, por sua vez, é o registro imobiliário que identifica juridicamente a propriedade. Embora os documentos estejam relacionados ao imóvel, eles possuem finalidades diferentes: um está ligado às condições da edificação para uso; o outro, à identificação e à situação jurídica do bem.

Na prática, a discussão em Cuiabá envolve estabelecimentos que precisam regularizar construções antigas, mas encontram obstáculos na documentação ou nos custos necessários para concluir o procedimento. A prorrogação pretende criar um período adicional para que essas pendências sejam resolvidas, enquanto a Prefeitura discute alternativas legais para o processo.

Entidades empresariais e vereadores participaram do encontro

A reunião contou com representantes da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACCUIABÁ), do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Mato Grosso (Sindimat), do Sindicato da Habitação (Secovi), da Fecomércio-MT, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC) e da Associação dos Contadores de Cuiabá e Região (Acont-MT), entre outras representações empresariais e contábeis.

Também participaram os vereadores Paula Calil, Dra. Mara, Baixinha Giraldelli, Katiuscia Manteli, Demilson Nogueira, Samantha Íris, Rafael Ranalli, Michelly Alencar, Kero-Kero, Eduardo Magalhães e Dilemário Alencar, além de integrantes da equipe de secretários municipais.

O encontro reuniu representantes do poder público e do setor produtivo em torno de uma questão que envolve a regularização dos imóveis, a continuidade das atividades econômicas e a manutenção dos padrões de segurança exigidos para as edificações.

Com o prazo adicional de um ano, a Prefeitura pretende dar condições para que as empresas avancem na documentação. Ao mesmo tempo, a eventual mudança na legislação deverá passar pelos procedimentos jurídicos e legislativos necessários antes de produzir novos efeitos.

O Povo MT segue acompanhando as medidas da Prefeitura de Cuiabá que impactam o funcionamento das empresas, a regularização imobiliária e o ambiente de negócios na Capital.