Proposta do Executivo altera o PPA 2024-2027 para fortalecer o enfrentamento à violência contra mulheres; comissão também analisou a LOA de 2027, estimada em R$ 46,1 bilhões
DA REDAÇÃO | FOTO: ALMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 976/2026, que prevê a inclusão do programa MT em Defesa das Mulheres no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Estado.
A matéria foi analisada durante reunião da comissão, que apreciou 29 projetos. Desse total, 28 receberam pareceres favoráveis e um teve manifestação contrária.
Durante a discussão, o deputado Júlio Campos destacou a gravidade dos índices de feminicídio em Mato Grosso e avaliou que a inclusão do programa no planejamento estadual representa um reforço institucional às ações de proteção à vida das mulheres.
O parlamentar também defendeu maior participação feminina nos espaços de decisão política. Na avaliação dele, ampliar a presença de mulheres nos parlamentos contribui para que as demandas relacionadas aos direitos femininos tenham maior representatividade na elaboração de políticas públicas.
Campos chegou a defender a reserva de pelo menos um terço das vagas nos parlamentos para mulheres, argumentando que a participação feminina pode ampliar o conhecimento e a discussão sobre problemas que atingem diretamente esse público.
LOA DE 2027 TERÁ DE RETORNAR À ASSEMBLEIA
Outro tema importante da reunião foi a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê um orçamento de R$ 46,1 bilhões para Mato Grosso. A comissão havia emitido parecer favorável ao texto original, mas o Governo do Estado solicitou a devolução da proposta para realizar adequações relacionadas à reforma administrativa em elaboração.
A reorganização poderá modificar a distribuição dos recursos entre as secretarias e demais órgãos estaduais, embora a previsão seja manter o valor global do orçamento.
O vice-presidente da CCJR, deputado Diego Guimarães, explicou que a mudança na estrutura administrativa pode exigir ajustes na destinação das verbas. Com a devolução, o projeto deverá ser reenviado à Assembleia Legislativa para uma nova análise.
Em razão desse procedimento, a audiência pública que estava prevista para quinta-feira (12) também será remarcada.
PROJETOS AVANÇAM EM REDAÇÃO FINAL
Durante a reunião, quatro propostas receberam parecer favorável em redação final, etapa que antecede a votação definitiva em plenário e o posterior encaminhamento para sanção governamental, conforme o trâmite legislativo.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 1271/2024, de autoria do deputado Dr. João, que institui a Política Estadual Cultura Viva.
Também recebeu parecer favorável o PL nº 2154/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria o programa social Viva Mato Grosso.
Outra matéria aprovada nessa etapa foi o PL nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que estabelece medidas para simplificar a destinação de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência.
Completa a relação o PL nº 795/2026, que autoriza o Governo de Mato Grosso a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
As deliberações da CCJR integram o processo de análise das propostas legislativas antes de sua tramitação nas demais etapas da Assembleia Legislativa.
