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SETASC ABRE CREDENCIAMENTO PARA ENTIDADES RECEBEREM ALIMENTOS GRATUITOS EM MATO GROSSO

Edital prevê cadastro de organizações sem fins lucrativos para receber doações de estabelecimentos comerciais; iniciativa também garante isenção de ICMS aos doadores e terá início em 2027.

DA REDAÇÃO | FOTO: SECOM-MT

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) publicou o Edital de Chamamento Público nº 06/2026, que abre o cadastramento e o credenciamento de entidades sociais privadas sem fins lucrativos interessadas em receber e distribuir gratuitamente alimentos doados por estabelecimentos atacadistas e varejistas de Mato Grosso.

A iniciativa permite que os estabelecimentos comerciais participantes tenham isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as doações, incentivando o aproveitamento de alimentos próprios para consumo humano que seriam descartados.

O objetivo é ampliar o acesso à alimentação para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, além de reduzir o desperdício e fortalecer as políticas de segurança alimentar e nutricional no Estado.

A secretária da Setasc, Gisela Simona, convidou as organizações sociais mato-grossenses a participarem do programa, que possibilitará o recebimento das doações a partir de 2027.

Segundo a gestora, a iniciativa representa uma oportunidade para fortalecer o trabalho das instituições que atuam na assistência social e no combate à fome, ampliando o atendimento às famílias que mais precisam.

QUEM PODE SE INSCREVER

Podem participar entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede comprovada em Mato Grosso. As organizações precisam desenvolver atividades compatíveis com assistência social, segurança alimentar e nutricional, combate à fome ou atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.

Outro requisito é comprovar capacidade operacional para receber, armazenar, conservar, transportar e distribuir os alimentos, além de apresentar regularidade perante os órgãos de fiscalização e controle.

A documentação exigida inclui estatuto social atualizado, ata de eleição e posse da diretoria, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documentos do representante legal, comprovante de endereço e certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

As entidades também deverão apresentar um relatório das atividades desenvolvidas e declarações de que os produtos recebidos serão destinados exclusivamente à distribuição gratuita e de que possuem estrutura adequada para executar o serviço.

COMO FAZER A INSCRIÇÃO

As organizações interessadas podem protocolar a documentação presencialmente na sede da Setasc, localizada na Rua C, nº 1.487, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

Também é possível encaminhar os documentos pelo e-mail protocolo@setasc.mt.gov.br.

O edital estabelece que o recebimento das inscrições e a análise documental ocorrerão durante novembro e dezembro de 2026. Já a seleção, homologação, publicação dos resultados e decisões sobre o credenciamento serão realizadas somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

Após a habilitação das organizações e o cumprimento dos procedimentos legais, poderão começar as doações com isenção do ICMS, conforme as regras da Portaria Conjunta nº 003/2026-SEFAZ/SETASC.

ENTIDADES TERÃO REGRAS PARA DISTRIBUIÇÃO

As organizações credenciadas deverão garantir que todos os alimentos sejam distribuídos gratuitamente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, respeitando as normas sanitárias e de segurança alimentar.

Também será obrigatório manter registros atualizados dos produtos recebidos e entregues, apresentar relatórios mensais e permitir o acompanhamento e a fiscalização da Setasc.

O edital proíbe a comercialização, a troca ou qualquer utilização dos alimentos para finalidades diferentes das estabelecidas no programa.

A secretaria ficará responsável pelo monitoramento e pela fiscalização das entidades, podendo realizar visitas técnicas, auditorias documentais e solicitar comprovantes de distribuição.

O descumprimento das exigências poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento.

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