STF aceita participação de entidades em ações contra Lei do Transporte Zero em Mato Grosso
Deputado Wilson Santos anunciou decisão do ministro André Mendonça durante audiência na Assembleia Legislativa
Da Redação | Foto: Vanderson Ferraz Santos
A audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na última sexta-feira (22), trouxe novos desdobramentos sobre as discussões envolvendo a Lei do Transporte Zero em Mato Grosso.
Durante o encontro, o deputado estadual Wilson Santos anunciou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, aceitou o ingresso de entidades como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legislação estadual.
A audiência reuniu representantes de 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões do Estado para debater os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”.
Segundo Wilson Santos, o ministro passou a aceitar a participação formal de entidades ligadas à pesca, ao meio ambiente e à defesa social nos processos que tramitam no STF.
“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae, permitindo que entidades ligadas à natureza e à pesca participem do processo que discute a abertura ou não da pesca em Mato Grosso”, afirmou o parlamentar durante a audiência.
As ações no Supremo questionam dispositivos alterados ou incluídos na Lei nº 9.096/2009 pelas legislações estaduais nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024, que tratam das regras relacionadas ao transporte, armazenamento e comercialização de pescado no Estado.
Entre as instituições que ingressaram com pedidos nas ADIs estão o Movimento Democrático Brasileiro, o Partido Social Democrático e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.
Também solicitaram participação como amicus curiae entidades como a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (Fonasc/CBH), Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).
De acordo com Wilson Santos, a aceitação das manifestações amplia o debate técnico e jurídico sobre a legislação. O parlamentar afirmou ainda que aguarda o posicionamento definitivo do STF sobre o tema, que está em discussão há quase três anos.
A Lei do Transporte Zero tem sido alvo de debates entre representantes da pesca artesanal, setor ambiental, empresários e autoridades políticas, principalmente pelos impactos econômicos e sociais relacionados à atividade pesqueira em Mato Grosso.
