ALMT busca no STF solução para garantir serviços públicos a moradores da divisa entre Mato Grosso e Pará
Assembleia Legislativa participa de audiência de conciliação para assegurar atendimento em saúde, educação e infraestrutura às comunidades da região fronteiriça
Da Redação | Foto: Gilberto Leite/ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participa nesta quarta-feira (10) de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da definição dos limites territoriais entre Mato Grosso e Pará. O objetivo é garantir segurança jurídica aos municípios mato-grossenses que prestam serviços públicos a moradores de áreas que passaram oficialmente a integrar o território paraense.
O debate ocorre após a decisão do STF que consolidou os limites entre os dois estados, afetando comunidades que, apesar de estarem localizadas em território do Pará, dependem historicamente da estrutura oferecida por municípios de Mato Grosso para acesso a serviços essenciais.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, a preocupação central é assegurar que a população não seja prejudicada durante a implementação da decisão judicial. “A nossa prioridade são as pessoas. Não estamos discutindo território. Estamos defendendo a população que vive na faixa de divisa e precisa continuar tendo acesso aos serviços públicos prestados há décadas pelos municípios mato-grossenses”, afirmou.
Um dos casos mais sensíveis envolve a região localizada entre os municípios de Paranaíta, em Mato Grosso, e Jacareacanga, no Pará. Apesar de pertencer oficialmente ao estado vizinho, parte dos moradores enfrenta dificuldades de acesso à sede municipal paraense, distante mais de 400 quilômetros e sem ligação rodoviária direta. Por esse motivo, a população depende de serviços oferecidos por cidades mato-grossenses como Paranaíta e Alta Floresta.
O procurador da ALMT, Bruno Cardoso, destacou que a preocupação do Parlamento é evitar que a definição territorial resulte em prejuízos à população local. “Existe o risco de ampliar a vulnerabilidade dessas comunidades, que sempre foram atendidas por Mato Grosso. A prioridade é garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar que os moradores sejam afetados por questões burocráticas”, explicou.
Em maio, a Assembleia promoveu uma audiência pública para discutir os reflexos da nova delimitação territorial. Durante o encontro, prefeitos, produtores rurais e representantes municipais relataram dificuldades relacionadas à regularização fundiária, transporte escolar, manutenção de estradas, atendimento em saúde, sanidade animal e questões tributárias.
O prefeito de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira, informou que o município investe mensalmente entre R$ 300 mil e R$ 350 mil para atender moradores das comunidades localizadas na área em disputa. Diante da situação, a prefeitura ingressou com pedido junto ao STF solicitando o ressarcimento de R$ 29 milhões referentes aos gastos já realizados, além da criação de um mecanismo que garanta recursos para a continuidade dos serviços.
“Nós oferecemos segurança, infraestrutura, saúde, educação e assistência a essas famílias. Mesmo em situações emergenciais, como remoções por barco ou avião, é o município de Paranaíta que presta o atendimento”, afirmou.
O gestor também ressaltou a necessidade de uma solução que dê respaldo jurídico aos municípios, já que os administradores públicos podem enfrentar questionamentos legais ao utilizar recursos municipais para atender moradores de outro estado.
A expectativa é que a audiência no STF contribua para a construção de um acordo que preserve o atendimento às comunidades da região e ofereça segurança jurídica aos gestores públicos envolvidos.
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