Audiência pública na ALMT cobra cumprimento de lei federal que reconhece profissionais da educação infantil como magistério
Debate reuniu deputados, sindicatos e educadores para discutir aplicação de norma que garante direitos e enquadramento na carreira docente
Da Redação | Foto: Hideraldo Costa/ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta terça-feira (9), no auditório Milton Figueiredo, uma audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que assegura o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
O encontro foi proposto pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e reuniu parlamentares, representantes sindicais, gestores municipais e profissionais da educação infantil de diversas cidades do Estado. Também participou a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da legislação.
A norma altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei do Piso Nacional do Magistério, determinando o enquadramento de profissionais que atuam diretamente em creches e unidades de educação infantil na carreira docente, independentemente da nomenclatura do cargo.
Durante a audiência, um dos pontos centrais do debate foi o financiamento da educação infantil por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os participantes destacaram a ampliação dos repasses da União, incluindo a complementação VAAT, que deve alcançar 10,5% em 2026, com destinação obrigatória de 50% para a educação infantil.
O deputado Wilson Santos afirmou que o reconhecimento da categoria representa uma luta histórica de mais de 30 anos e defendeu a aplicação efetiva da legislação nos municípios.
Ele também destacou que Cuiabá foi pioneira ao promover o enquadramento dos antigos Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDIs), convertendo o cargo em Professor de Ensino Infantil (PEI) por meio de legislação municipal.
A autora da lei federal, deputada Luciene Cavalcante, classificou a norma como uma reparação histórica e reforçou que os profissionais da educação infantil exercem função docente desde os primeiros anos de vida das crianças, devendo ter acesso ao piso salarial, formação continuada e direitos da carreira do magistério.
Representantes de entidades sindicais também defenderam a implementação integral da lei, destacando que os recursos do Fundeb já contemplam a valorização da educação básica e devem ser aplicados aos profissionais que atuam diretamente nas salas de aula.
Ao final do encontro, participantes reforçaram a necessidade de articulação entre municípios, sindicatos e entidades representativas para garantir a adequação das legislações locais à norma federal, assegurando valorização profissional e melhoria da qualidade da educação infantil em Mato Grosso.
A audiência contou com representantes de diversos municípios, entre eles Tangará da Serra, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Campo Verde, Barra do Bugres e Nova Xavantina.
