Mato Grosso sanciona lei sobre transição de gênero em menores e medida reacende debate sobre direitos e fiscalização
Nova legislação restringe procedimentos para menores de 18 anos e gera discussões sobre alcance jurídico e impacto social
Da Redação
Foto: Reprodução
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, sancionou a Lei nº 13.432, que proíbe a realização de hormonioterapia e cirurgias de afirmação de gênero com finalidade de transição em menores de 18 anos no Estado. A norma determina que esses procedimentos sejam realizados apenas por pessoas maiores de idade e plenamente capazes.
A medida, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, tem como principal objetivo estabelecer mecanismos de fiscalização e prever sanções para clínicas, hospitais, profissionais de saúde e responsáveis que descumprirem as determinações previstas na legislação.
A sanção ocorre em meio a um debate que já vem sendo travado em âmbito nacional. Isso porque restrições relacionadas a procedimentos hormonais e cirúrgicos para menores de idade já são reguladas por normas e diretrizes federais, o que tem levado especialistas e representantes de movimentos sociais a questionarem os efeitos práticos da nova legislação estadual.
Fiscalização e penalidades
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a proposta busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes diante de procedimentos considerados irreversíveis. O texto sustenta que menores de idade não possuem maturidade suficiente para decidir sobre intervenções médicas dessa natureza, citando princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A legislação estadual também estabelece punições administrativas para os envolvidos em eventuais descumprimentos, ampliando o alcance da fiscalização dentro do território mato-grossense.
Debate político
Nos últimos meses, o tema tem sido alvo de discussões em Mato Grosso. Em Cuiabá, o vereador Rafael Ranalli anunciou a intenção de apresentar projetos relacionados ao acesso de mulheres trans a banheiros femininos e à realização de hormonioterapia no município. Até o momento, porém, as propostas ainda não foram formalmente protocoladas na Câmara Municipal.
Outra iniciativa envolvendo a participação de mulheres trans em competições esportivas femininas acabou sendo barrada após questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Reação de movimentos sociais
Representantes de entidades ligadas à população trans afirmam que medidas restritivas podem ampliar processos de exclusão social enfrentados por essa parcela da população.
A vice-presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso (ASTTRAMT), Daniela Behrends, defendeu que o debate público seja conduzido com base em critérios científicos e em políticas voltadas à inclusão social.
Segundo ela, a comunidade trans enfrenta desafios relacionados à discriminação, vulnerabilidade social e violência, temas que, na avaliação da entidade, também demandam atenção do poder público.
Dados de segurança pública apontam que a maior parte dos casos de violência contra mulheres e crianças ocorre no ambiente doméstico, cenário que organizações sociais defendem como prioritário para a formulação de políticas públicas de proteção.
A nova legislação já está em vigor em Mato Grosso e poderá ser alvo de debates jurídicos e eventuais questionamentos sobre sua aplicação nos próximos meses.
