Audiência no TJMT debate Lei Antifacção e divide opiniões sobre endurecimento penal e garantias constitucionais
Especialistas, magistrados, polícia e advocacia discutem impactos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no sistema de justiça brasileiro.
Da Redação
Foto: TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizou uma audiência pública para debater os efeitos da Lei nº 15.358/2026, que instituiu o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também conhecida como Lei Antifacção. O terceiro painel do encontro teve como tema a ampliação de poderes investigativos e a flexibilização de garantias processuais.
A nova legislação promove mudanças significativas no enfrentamento às organizações criminosas e milícias, incluindo ampliação de prazos de investigação, possibilidade de prisão preventiva mais célere, medidas de apreensão cautelar de bens e endurecimento de regras como restrição à fiança, livramento condicional e acesso ao auxílio-reclusão por dependentes de investigados ligados a facções.
Outro ponto previsto na norma é o fortalecimento de mecanismos de bloqueio e confisco de bens, permitindo a atuação do Estado sobre patrimônio ligado ao crime organizado, inclusive antes de condenação definitiva em alguns casos.
Durante o debate, a juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni avaliou a lei de forma positiva, destacando avanços no campo investigativo e na resposta ao crime organizado. Segundo ela, a norma parte de um diagnóstico real sobre a atuação de facções em territórios urbanos e em setores econômicos como o financeiro e o imobiliário.
A magistrada também ressaltou que os novos prazos para conclusão de inquéritos, especialmente em casos com réus presos, tornam a investigação mais compatível com a complexidade dessas estruturas criminosas.
No mesmo sentido, o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso Gustavo Godoy defendeu a atualização da legislação penal e afirmou que mudanças são necessárias diante da evolução das organizações criminosas. Ele destacou a ampliação dos prazos de investigação e o uso de ferramentas de inteligência como avanços importantes para a elucidação de crimes complexos.
O delegado também chamou atenção para a necessidade de aprofundamento das investigações, especialmente diante do volume de dados apreendidos em operações, como celulares e materiais digitais.
Por outro lado, o advogado criminalista Stalyn Paniago apresentou críticas a alguns dispositivos da nova lei. Para ele, pontos como a decretação automática de prisão preventiva, restrições a benefícios prisionais e o monitoramento de atendimentos no sistema prisional levantam dúvidas quanto à compatibilidade com a Constituição Federal.
A audiência também contou com mediação do Ministério Público de Mato Grosso e reuniu representantes do Judiciário, Polícia Civil e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), reforçando o caráter institucional do debate.
Ao final, foram consolidadas propostas que incluem maior integração entre órgãos de investigação, uso ampliado de ferramentas tecnológicas, priorização de medidas de bloqueio financeiro e definição de critérios mais objetivos para aplicação das novas regras.
Os participantes também destacaram a necessidade de equilíbrio entre eficiência investigativa e preservação de garantias fundamentais, além de capacitação contínua de operadores do sistema de justiça para aplicação da nova legislação.
A audiência pública foi realizada no auditório do TJMT e transmitida ao vivo pelo canal institucional do Tribunal no YouTube.
