MUTIRÃO FISCAL DE CUIABÁ PERMITE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ISSQN; VEJA COMO FUNCIONA
Programa oferece nova oportunidade para pessoas físicas e empresas quitarem ou negociarem dívidas municipais até 25 de setembro
DA REDAÇÃO
Foto: Reprodução
Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos com o município ganharam uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal. O Mutirão Fiscal está com prazo de adesão aberto até 25 de setembro de 2026 e contempla diferentes tipos de débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A reabertura do prazo foi estabelecida pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas consultem suas pendências e busquem as condições previstas na legislação para regularização dos valores devidos.
Estão incluídos no Mutirão Fiscal débitos relacionados ao IPTU, ISSQN e outros créditos tributários e não tributários que estejam dentro das regras estabelecidas pelo programa. No caso dos créditos tributários, podem ser abrangidos aqueles cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
O QUE É O ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação de determinados serviços previstos na legislação.
O tributo está presente em diversas atividades profissionais e empresariais, incluindo setores como construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outros serviços previstos na legislação tributária.
De maneira geral, o responsável pelo pagamento do ISSQN é o prestador do serviço. Existem, porém, situações específicas determinadas pela legislação em que outra pessoa ou empresa pode ser responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN representa uma das fontes de arrecadação própria do município e está entre os débitos que podem ser incluídos no Mutirão Fiscal, desde que estejam dentro das condições estabelecidas para o programa.
ISSQN E IPTU NÃO SÃO O MESMO IMPOSTO
Apesar de serem tributos municipais, ISSQN e IPTU possuem finalidades e fatos geradores diferentes.
O ISSQN está diretamente ligado à prestação de serviços enquadrados na legislação. Já o IPTU é cobrado em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóveis localizados em áreas urbanas, conforme as regras tributárias.
A distinção é importante para que o contribuinte identifique corretamente a origem da pendência e possa verificar se o débito está contemplado nas condições de regularização oferecidas pelo Mutirão Fiscal.
REGULARIZAÇÃO PODE SER FEITA PELA INTERNET
A adesão ao programa pode ser realizada de forma online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também está disponível atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município. Conforme as regras do programa, os acordos podem ser formalizados por meio de negociação extrajudicial, observando as condições estabelecidas na legislação.
O procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destacou que o Mutirão Fiscal representa uma alternativa para contribuintes que buscam colocar as obrigações em dia e, ao mesmo tempo, contribui para a recuperação de recursos públicos.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, afirmou.
O procurador-chefe fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, também ressaltou que a extensão do prazo permite que mais contribuintes tenham acesso às condições previstas no programa para negociação das pendências.
A orientação é que pessoas físicas e empresas com débitos municipais consultem sua situação e verifiquem as condições disponíveis antes do encerramento do prazo, marcado para 25 de setembro de 2026.
