Wilson Santos propõe PEC para garantir reconhecimento de profissionais da educação infantil em MT
Projeto prevê punição a municípios que não adequarem carreiras ao que determina nova legislação federal
DA REDAÇÃO / Foto: Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Após promover uma audiência pública para discutir a aplicação da nova legislação federal que reconhece profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A proposta busca garantir que os direitos previstos na Lei Federal nº 15.326/2026 sejam efetivamente aplicados em Mato Grosso, assegurando que os municípios realizem o enquadramento adequado desses profissionais na carreira do magistério.
De acordo com a matéria apresentada, as prefeituras que deixarem de cumprir a legislação poderão enfrentar consequências administrativas. Entre as medidas previstas está a possibilidade de reprovação das contas anuais municipais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), caso seja constatado o descumprimento da norma após sua entrada em vigor.
Segundo Wilson Santos, a medida atende a uma reivindicação antiga da categoria, que há anos busca o reconhecimento formal de profissionais que já desempenham funções pedagógicas na educação infantil.
“Trata-se de uma luta histórica. Independentemente da nomenclatura utilizada pelos municípios, esses profissionais exercem atividades de docência e precisam ter seus direitos garantidos como integrantes do magistério”, destacou o parlamentar.
Além da PEC, o deputado também encaminhou ao Governo do Estado a Indicação nº 2.009/2026, sugerindo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil.
A proposta prevê suporte técnico aos municípios, com orientações especializadas, modelos normativos, capacitação e acompanhamento institucional, buscando garantir segurança jurídica e padronização na implementação da legislação.
A Lei Federal nº 15.326/2026 promove alterações na legislação que regulamenta o Piso Nacional do Magistério e nas diretrizes da educação nacional. Com a mudança, passam a ser reconhecidos como profissionais do magistério aqueles que atuam em atividades de docência ou suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação específica e tenham ingressado por concurso público.
A medida também beneficia trabalhadores que ainda ocupam cargos com denominações distintas em diversas cidades, como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor e recreador. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, acesso ao piso salarial nacional e demais garantias previstas em lei.
Durante a audiência pública, representantes da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertaram que alguns municípios ainda demonstram resistência à adequação da nova norma, situação que, segundo a entidade, tem provocado insegurança jurídica e impactos aos trabalhadores da educação infantil.
A expectativa é que as medidas apresentadas acelerem a adaptação dos municípios e fortaleçam a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
