Nova legislação estabelece prazos para regulação de sinistros, permite uso da apólice em operações de crédito e busca dar mais previsibilidade ao mercado
DA REDAÇÃO | FOTO: REPRODUÇÃO
A nova legislação do seguro rural trouxe mudanças que podem aumentar a previsibilidade para produtores e seguradoras diante dos riscos enfrentados no campo. A avaliação é da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), que destaca principalmente a definição de prazos para a regulação e o pagamento de indenizações e a possibilidade de utilização do seguro como garantia em operações de crédito rural.
A Lei nº 15.526/2026 foi sancionada em 29 de setembro e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30). A norma altera dispositivos da legislação agrícola e do seguro rural e estabelece novas regras para contratos, subvenção ao prêmio e mecanismos de cobertura suplementar de riscos.
Entre as mudanças está a exigência de que os contratos de seguro rural apresentem a relação de documentos necessários para a regulação dos sinistros e estabeleçam prazos para os procedimentos.
Nos casos em que não seja necessária vistoria técnica presencial, a regulação deverá ocorrer em até 15 dias a partir do aviso do sinistro. A legislação também estabelece regras para os prazos de liquidação e pagamento das indenizações, observadas as condições previstas na própria norma e no contrato.
Para o superintendente da Famato, Cleiton Gauer, a definição de prazos representa uma mudança importante para o produtor, especialmente em situações de perdas provocadas por eventos climáticos.
Outra alteração destacada pela entidade é a possibilidade de o seguro rural integrar as garantias de operações de crédito. A legislação prevê que a apólice possa estabelecer a cessão dos direitos e das indenizações à instituição financeira credora e definir o credor como primeiro beneficiário em caso de sinistro.
“Essa era outra demanda do setor que já vem sendo colocada há bastante tempo. A legislação veio para mudar diretamente a operação dentro da propriedade”, afirma Cleiton.
Na avaliação do superintendente, o mecanismo pode ser especialmente relevante para produtores que tenham perdas decorrentes de eventos climáticos e, ao mesmo tempo, compromissos financeiros relacionados à produção.
“Agora, o produtor que sofre com algum problema climático e não tenha condições de pagar, mas tem uma proteção, esse seguro pode ser utilizado como uma garantia desse crédito daí que ele tomou com um agente financeiro ou qualquer outra estrutura”, explica.
A nova legislação também prevê que operações de crédito rural amparadas pelo seguro possam contar com benefícios e incentivos, como condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade de acesso ao crédito, inclusive em determinadas situações de prorrogação ou renegociação, além da possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.
SUBVENÇÃO AO SEGURO RURAL
Outro ponto considerado relevante pela Famato é a mudança nas regras relacionadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
A nova legislação estabelece que as despesas com a subvenção econômica ao prêmio tenham caráter obrigatório, observados os limites previstos na Lei Orçamentária Anual e as exigências legais de compensação. A medida busca aumentar a previsibilidade dos recursos destinados ao programa.
Para a Famato, a previsibilidade é importante para ampliar a utilização do seguro rural como ferramenta de gestão de riscos.
“Nós tivemos nos últimos anos a questão de contingenciamento de recursos, não a aplicabilidade de recursos dentro do plano do PSR. Então, faltava recurso e o governo não aplicava dentro do seguro rural”, avalia Cleiton.
Segundo a entidade, a instabilidade na disponibilidade dos recursos dificultava a expansão do seguro entre os produtores e o desenvolvimento do mercado.
FUNDO DE COBERTURA DE RISCOS
A lei também reformula o Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe.
A estrutura tem como objetivo oferecer cobertura adicional para riscos do seguro rural e poderá contar com a participação da União, seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. A participação desses agentes como cotistas é facultativa, conforme as regras previstas na legislação e no estatuto do fundo.
A proposta é criar uma camada adicional de proteção para eventos de grande severidade, principalmente situações capazes de provocar perdas generalizadas e comprometer a capacidade do mercado de absorver determinados riscos.
Para a Famato, a regulamentação do fundo poderá contribuir para organizar a cadeia de seguros e ampliar sua capacidade de resposta diante de eventos de maior impacto.
DESAFIO É ADAPTAR SEGURO À REALIDADE DE MATO GROSSO
Apesar das mudanças no marco legal, a Famato avalia que o avanço do seguro rural também dependerá da oferta de produtos adequados às características de cada região e atividade produtiva.
A entidade considera necessário que os produtores conheçam melhor as possibilidades oferecidas pelo seguro e passem a utilizá-lo como parte da estratégia de gerenciamento dos riscos da propriedade.
Para Mato Grosso, um dos principais pontos de atenção é justamente a adaptação dos produtos às características das diferentes regiões e culturas cultivadas no estado.
“Do outro lado, a aplicabilidade de estruturas de seguro cada vez mais adaptadas às regiões e produtos mais específicos, como é o caso do Mato Grosso, que sempre foi motivo de desafio e reclamações por parte do produtor, pois, os produtos que são atrelados aqui não necessariamente respondem um pouco da realidade que o produtor enfrenta em relação aos riscos e ao retorno que ele precisa realmente efetivar e pagar para ter acesso a esse crédito”, conclui Cleiton.
Com as novas regras, o seguro rural passa a ter mecanismos mais definidos para a relação entre produtor, seguradora e instituições financeiras. A efetividade das mudanças, porém, dependerá também da regulamentação de dispositivos e da adaptação dos produtos às diferentes realidades da produção brasileira.
O Povo MT segue acompanhando as mudanças que impactam o agronegócio e os produtores rurais de Mato Grosso.
