ALMT CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PEC DE WILSON SANTOS SOBRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Proposta busca garantir o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica em Mato Grosso

DA REDAÇÃO | FOTO: ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) criou uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que busca assegurar a aplicação, em Mato Grosso, da legislação federal que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

A criação do colegiado foi oficializada nesta terça-feira (15), por meio da publicação do Ato nº 22/2026. A partir de agora, os deputados que integram a Comissão Especial deverão analisar o texto, discutir seus impactos e avaliar as medidas necessárias para garantir a aplicação da norma nos municípios.

Segundo Wilson Santos, a PEC foi apresentada diante da necessidade de assegurar que a legislação federal seja efetivamente cumprida pelas administrações municipais, contemplando os profissionais que atuam diretamente na educação infantil.

“Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal”, afirmou o deputado.

Wilson Santos também alertou para possíveis consequências aos municípios que não cumprirem a legislação.

“O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, declarou.

PEC AVANÇA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Com a criação da Comissão Especial, a proposta avança em sua tramitação dentro da Assembleia Legislativa. O colegiado terá a função de examinar a PEC e promover o debate entre os parlamentares sobre os efeitos da medida e os procedimentos necessários para sua implementação.

Wilson Santos já vem defendendo a valorização dos profissionais que trabalham na educação infantil. O deputado promoveu uma audiência pública na ALMT para discutir a aplicação da legislação em Mato Grosso e também buscou o envolvimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

De acordo com o parlamentar, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, encaminhou ofício às prefeituras de Mato Grosso orientando os gestores municipais quanto ao cumprimento da legislação federal.

PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS

Além da PEC nº 3/2026, Wilson Santos apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil.

A iniciativa pretende auxiliar os municípios no processo de adequação às novas regras. Entre as medidas previstas estão o fornecimento de suporte técnico, orientações, modelos de normas, capacitações e acompanhamento institucional.

A proposta também busca proporcionar maior segurança jurídica aos municípios e contribuir para uma aplicação uniforme da legislação em todo o estado.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Com as mudanças, os profissionais que atuam na educação infantil passam a ser reconhecidos como integrantes do magistério público da educação básica, medida que repercute diretamente na organização das carreiras e na estrutura dos sistemas municipais de ensino.

A PEC apresentada por Wilson Santos pretende avançar na adequação da legislação estadual para assegurar a efetiva aplicação da norma federal em Mato Grosso. A análise pela Comissão Especial será uma das próximas etapas antes da continuidade da tramitação da proposta na Assembleia Legislativa.