Proposta permite que empresas apresentem o Habite-se posteriormente, dentro das condições previstas, para facilitar a regularização e a continuidade das atividades comerciais
DA REDAÇÃO | FOTO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que estabelece mecanismos para facilitar a regularização de imóveis e a emissão de alvarás de funcionamento de empresas na Capital. A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).
A aprovação ocorreu após a apresentação das demandas do setor produtivo durante tribuna livre, a convite da presidente do Legislativo, vereadora Paula Calil (PL). Na ocasião, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Júnior Macagnam, destacou as dificuldades enfrentadas por empresários que dependem da regularização dos imóveis para obter o Habite-se e, consequentemente, conseguir ou manter os alvarás de funcionamento.
Segundo Macagnam, a falta de regularização fundiária de parte dos imóveis da Capital impede que empresas avancem nos procedimentos exigidos pelo município. Há terrenos e construções que ainda não possuem escritura ou documentação regularizada, situação que dificulta a obtenção do documento necessário para o funcionamento dos estabelecimentos.
“Hoje, muitos imóveis em Cuiabá não têm sequer escritura. Existem terrenos e construções que ainda não foram regularizados, e isso dificulta a emissão do Habite-se. Muitas empresas procuram a Prefeitura para conseguir o documento e emitir o alvará de funcionamento, mas acabam impedidas de avançar”, afirmou.
O projeto institui o Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE), que permite, em situações específicas, a apresentação do Habite-se ou de documento equivalente em momento posterior, mediante compromisso de regularização e cumprimento dos prazos estabelecidos.
A medida busca criar condições para que empresas avancem na regularização documental sem que a pendência impeça automaticamente a continuidade de suas atividades, desde que atendam aos critérios previstos na proposta.
Macagnam também ressaltou a importância de permitir que, em determinadas situações, o locatário possa buscar a regularização do imóvel sem depender exclusivamente do proprietário. Para ele, o diálogo entre o poder público e os representantes empresariais é fundamental para organizar a demanda e evitar prejuízos ao setor produtivo.
“Precisamos dar condições para que essas empresas consigam se regularizar sem deixar de funcionar. Também é importante que a Prefeitura e o setor produtivo tenham tempo para organizar essa demanda, porque são as empresas que geram empregos, renda e impostos para o município e para o Estado”, ressaltou.
DIÁLOGO COM O SETOR PRODUTIVO
A discussão sobre as exigências do Habite-se ganhou força no início de outubro, quando Paula Calil participou de uma reunião na Prefeitura de Cuiabá com o prefeito Abilio Brunini, Júnior Macagnam e representantes de entidades do setor produtivo. O encontro debateu os impactos das exigências na emissão e renovação dos alvarás e a construção de alternativas para facilitar a regularização dos imóveis.
Na ocasião, Paula defendeu o diálogo entre o poder público e os empresários para encontrar soluções que conciliem a regularização documental com a continuidade dos negócios.
“Nosso papel é ouvir as demandas dos empresários e buscar, junto ao poder público, alternativas que permitam a regularização dos imóveis sem comprometer a continuidade dos negócios. Precisamos avançar nesse processo, respeitando as exigências de segurança e as condições adequadas de funcionamento dos estabelecimentos”, afirmou a presidente da Câmara.
Em 8 de outubro, o Executivo Municipal anunciou a ampliação do prazo para que as empresas providenciem a regularização do Habite-se, com previsão até o fim de 2027.
EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PERMANECEM
Apesar de permitir a apresentação posterior do documento em situações específicas, o projeto mantém exigências relacionadas à segurança das edificações, à prevenção contra incêndios, à acessibilidade, às condições sanitárias e à proteção ambiental.
Com a aprovação pelos vereadores, o texto segue para sanção do Executivo Municipal. A implementação das medidas dependerá das condições e dos procedimentos previstos na legislação.
O Povo MT segue acompanhando as decisões do Legislativo e do Executivo municipal que impactam o ambiente de negócios, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico de Cuiabá.
