SECEL-MT REGULAMENTA PROGRAMA PARA REGULARIZAR PRESTAÇÕES DE CONTAS DE MUNICÍPIOS E ENTIDADES

Medida permite renegociar pendências de convênios e parcerias, prevê análise simplificada e parcelamento de débitos em até 60 vezes, sem anistia ou aprovação automática das contas.
DA REDAÇÃO | FOTO: SECEL-MT
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel-MT) regulamentou o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas, iniciativa que permite a municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) solucionar pendências relacionadas a convênios e parcerias firmados com o poder público.
A regulamentação foi oficializada por meio da Portaria nº 253/2026/SECEL/MT e estabelece procedimentos para a regularização de instrumentos celebrados até 9 de abril de 2026, conforme os critérios previstos na legislação estadual.
Segundo o secretário da Secel, David Moura, a medida pretende reduzir o volume de processos acumulados e tornar mais eficientes os procedimentos administrativos. A iniciativa também busca oferecer condições para que municípios e entidades parceiras resolvam irregularidades e mantenham suas relações institucionais com o Governo do Estado.
Instituído pela Lei Estadual nº 13.264, o programa contempla prestações de contas que ainda não foram apresentadas, estão em fase de análise ou não possuem decisão administrativa definitiva.
Entre as principais medidas está a possibilidade de análise simplificada dos processos, com procedimentos mais objetivos para verificar a aplicação dos recursos públicos e a execução dos projetos financiados.
A regulamentação também estabelece mecanismos para solucionar pendências, permite uma avaliação proporcional da execução comprovada e prevê o parcelamento de débitos em até 60 parcelas mensais, respeitadas as condições legais.
SEM ANISTIA AUTOMÁTICA
A Secel destaca que a adesão ao programa não significa perdão de dívidas nem aprovação automática das prestações de contas. Municípios e organizações continuam obrigados a comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos e atender às exigências estabelecidas pela legislação.
Para o secretário David Moura, a regulamentação representa um avanço na transparência e na responsabilidade administrativa, além de contribuir para a continuidade de projetos culturais e esportivos em Mato Grosso.
Os municípios e as organizações interessadas em verificar as condições de enquadramento e os procedimentos necessários devem entrar em contato diretamente com a secretaria.
SERVIÇO
Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas
Portaria: nº 253/2026/SECEL/MT.
Informações e orientações: convenio2@secel.mt.gov.br.



