Alimentos

SETASC ABRE CREDENCIAMENTO PARA ENTIDADES RECEBEREM ALIMENTOS GRATUITOS COM ISENÇÃO DE ICMS EM MATO GROSSO

Edital prevê cadastro de organizações sociais sem fins lucrativos para receber e distribuir alimentos doados por estabelecimentos comerciais. Inscrições e análise documental começam em novembro, mas as doações estão previstas para 2027.

DA REDAÇÃO | FOTO: SECOM-MT

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) publicou, nesta terça-feira (17.11), o Edital de Chamamento Público nº 06/2026, destinado ao cadastramento e credenciamento de entidades sociais privadas sem fins lucrativos interessadas em receber e distribuir gratuitamente alimentos doados por estabelecimentos atacadistas e varejistas de Mato Grosso.

A iniciativa permite que os estabelecimentos comerciais participantes realizem doações de alimentos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme as regras estabelecidas pelo Governo do Estado.

O objetivo é ampliar o acesso à alimentação para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, aproveitando produtos próprios para o consumo humano que poderiam ser descartados. A medida também busca reduzir o desperdício e fortalecer as políticas de segurança alimentar e nutricional.

A secretária da Setasc, Gisela Simona, convidou as organizações sociais de Mato Grosso a participarem do programa, que permitirá o recebimento dos alimentos a partir de 2027.

Segundo a secretária, a proposta é fortalecer o trabalho das instituições que atuam na assistência social e no combate à fome, ampliando o alcance das doações para quem mais precisa.

QUEM PODE PARTICIPAR

Podem se inscrever entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede comprovada em Mato Grosso. As organizações precisam desenvolver atividades compatíveis com assistência social, segurança alimentar e nutricional, combate à fome ou atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.

Também será necessário comprovar capacidade operacional para receber, armazenar, conservar, transportar e distribuir os alimentos, além de apresentar regularidade perante os órgãos de fiscalização e controle.

Entre os documentos exigidos estão estatuto social atualizado, ata de eleição e posse da diretoria, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documentos do representante legal, comprovante de endereço e certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

As entidades também deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas e declarações de que os alimentos serão destinados exclusivamente à distribuição gratuita e de que possuem estrutura adequada para executar o serviço.

COMO FAZER A INSCRIÇÃO

As organizações interessadas poderão encaminhar a documentação presencialmente à sede da Setasc, localizada na Rua C, nº 1.487, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, ou pelo e-mail protocolo@setasc.mt.gov.br.

O edital estabelece que o recebimento das inscrições e a análise documental ocorrerão durante novembro e dezembro de 2026. Já a seleção das entidades, a homologação, a divulgação dos resultados e as decisões sobre o credenciamento serão realizadas somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

As doações poderão começar após essa data, desde que as organizações tenham cumprido todas as exigências legais e estejam devidamente habilitadas, conforme a Portaria Conjunta nº 003/2026-SEFAZ/SETASC.

ENTIDADES TERÃO REGRAS PARA RECEBER E DISTRIBUIR OS ALIMENTOS

As organizações credenciadas deverão garantir que todos os produtos sejam distribuídos gratuitamente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, respeitando as normas sanitárias e de segurança alimentar.

Também será obrigatório manter registros atualizados dos alimentos recebidos e entregues, apresentar relatórios mensais e permitir o acompanhamento e a fiscalização da Setasc.

O edital proíbe a comercialização, a troca ou qualquer utilização dos produtos para finalidades diferentes das previstas no programa.

A secretaria ficará responsável pelo monitoramento das entidades, podendo realizar visitas técnicas, auditorias documentais e solicitar comprovantes de distribuição. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento.

O edital completo está disponível para consulta no portal da Setasc-MT.

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