Normas aprovadas pela Câmara abrangem proteção animal, saúde, educação, inclusão, cultura e mobilidade.
Por Redação / Foto: Prefeitura de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou um pacote com 12 novas normas aprovadas pela Câmara Municipal, ampliando a legislação do município em áreas como saúde, educação, proteção animal, inclusão social, mobilidade urbana, patrimônio cultural e direitos humanos.
Ao todo, foram sancionadas 11 leis ordinárias e uma lei complementar, todas de autoria de vereadores. As medidas passam a integrar a legislação municipal e estabelecem novas políticas públicas, além de reconhecer patrimônios históricos, culturais e gastronômicos da capital.
Durante a sanção, o prefeito destacou a importância da atuação conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo para a implementação de projetos de interesse da população.
Entre as principais novidades está a lei que proíbe a utilização e exibição de animais em circos, shows e espetáculos realizados em Cuiabá. A norma prevê multas, apreensão dos animais e até a cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento.
Na área da educação, foi criada a Semana Municipal da Educação Antirracista, que será realizada anualmente durante a semana do Dia da Consciência Negra, com atividades educativas, culturais e pedagógicas voltadas ao enfrentamento do racismo.
Outra medida garante a emissão gratuita da credencial de estacionamento para pessoas com Síndrome de Down, facilitando a mobilidade e promovendo maior acessibilidade.
Também foi instituída a campanha permanente “Olhe de Novo!”, destinada à conscientização para prevenir o esquecimento de crianças e animais dentro de veículos, com a instalação de avisos em estacionamentos públicos e privados.
Entre as leis sancionadas ainda está a criação do selo “Empresa pela Diversidade”, voltado ao reconhecimento de organizações que adotem políticas de inclusão e respeito à diversidade.
Na área da saúde, as novas normas instituem o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde, criam a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal das Pessoas Hospitalizadas e incluem a biodança entre as práticas integrativas oferecidas pela rede pública de saúde.
O pacote também fortalece a preservação da cultura cuiabana. O Mercado do Porto foi declarado Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cuiabá. Já o quibebe de mamão e seu modo de preparo passaram a ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do município, enquanto a tradicional cabeça de pacu recebeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial.
Além das leis ordinárias, Abilio sancionou uma lei complementar que atualiza a política municipal de proteção animal, ampliando a definição de maus-tratos e fortalecendo os mecanismos de defesa dos animais na capital.
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