CÂMARA DE CUIABÁ APROVA POR UNANIMIDADE DIREITO DE SUPERFÍCIE DO SHOPPING POPULAR POR 30 ANOS
Projeto recebeu 24 votos favoráveis e estabelece regras para a reconstrução, administração e manutenção da área do Complexo Dom Aquino
Da Redação / Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que concede à Associação do Shopping Popular o direito real de superfície da área onde funciona o empreendimento pelo prazo de 30 anos. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
A medida estabelece as condições para a utilização do terreno durante a reconstrução do centro comercial, atingido por um incêndio em 15 de julho de 2024. O projeto também define responsabilidades relacionadas à administração do Shopping Popular e à manutenção do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, no bairro Dom Aquino.
Pelo texto aprovado, a associação poderá administrar o espaço durante os 30 anos previstos, com possibilidade de renovação conforme o interesse público. A entidade também ficará responsável pela manutenção de toda a área do Complexo Dom Aquino.
A legislação determina ainda a reserva de uma área de, no mínimo, 100 metros quadrados para a implantação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou de outro equipamento público de interesse social.
O cumprimento das obrigações previstas será acompanhado e fiscalizado pela Prefeitura de Cuiabá.
ÁREA DO CCI PADRE FIRMO NÃO FAZ PARTE DA CONCESSÃO
A área utilizada pelo Centro de Convivência de Idosos (CCI) Padre Firmo foi excluída da concessão. O espaço permanece fora da área destinada à Associação do Shopping Popular.
A proposta havia sido apresentada pelo prefeito Abilio Brunini durante reunião com representantes da associação e vereadores no Palácio Alencastro. O objetivo estabelecido no projeto é criar segurança jurídica para a continuidade da reconstrução e para a futura retomada das atividades comerciais.
Durante a apresentação da proposta, o presidente da Associação do Shopping Popular, Misael Galvão, ressaltou a importância da participação conjunta dos comerciantes, do Executivo e do Legislativo municipal no processo de reconstrução do empreendimento.
Com a aprovação da Câmara, passam a valer as regras previstas no projeto para utilização da área, administração do centro comercial e cumprimento das obrigações vinculadas ao Complexo Dom Aquino.
