CCJ DO SENADO APROVA FIM DA ESCALA 6X1 E REDUZ JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS

PEC 221/2019 foi aprovada nesta quarta-feira (2) e prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial; proposta agora segue para votação no plenário do Senado

DA REDAÇÃO
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução gradual da jornada semanal no Brasil. O texto aprovado estabelece a diminuição do limite atual de 44 para 40 horas semanais, sem redução dos salários, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

A proposta foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou parecer favorável ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Na reunião desta quarta-feira, o relatório foi aprovado pela comissão, colocando o fim da escala 6×1 mais próximo de uma votação definitiva no Congresso Nacional.

Pelo texto, a mudança não será imediata. A jornada semanal deverá passar primeiro de 44 para 42 horas, com a redução prevista para ocorrer 60 dias após a eventual promulgação da Emenda Constitucional. Depois, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, etapa prevista para ocorrer após 12 meses.

A proposta também estabelece que o trabalhador tenha direito a dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente incluindo o domingo. A medida busca substituir o modelo 6×1, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos e tem apenas um dia de folga.

Outro ponto central da PEC é a manutenção dos salários. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição da remuneração do trabalhador, o que significa que a redução das horas trabalhadas deverá ocorrer sem corte salarial.

COMO FUNCIONARIA A NOVA ESCALA

Com a mudança, o modelo de cinco dias de trabalho por dois de descanso, conhecido como 5×2, deverá ganhar espaço. A proposta, contudo, permite que acordos e convenções coletivas organizem a distribuição dos dias de trabalho e descanso de acordo com as características de cada atividade.

O texto também mantém a possibilidade de funcionamento de empresas aos domingos e feriados. Nesses casos, deverá haver compensação por meio de folga ou pagamento correspondente, conforme as regras estabelecidas para a categoria.

Regimes específicos, como a jornada 12×36, também possuem tratamento diferenciado e poderão continuar sendo aplicados conforme as condições previstas na legislação e nas negociações coletivas.

PROPOSTA AINDA NÃO ESTÁ VALENDO

Apesar da aprovação na CCJ, a escala 6×1 continua válida atualmente. A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado.

Por se tratar de uma proposta de alteração da Constituição, serão necessários dois turnos de votação. Para ser aprovada, a matéria precisará alcançar pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno. Somente depois do cumprimento de todas as etapas legislativas é que a mudança poderá ser promulgada.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já colocou o fim da escala 6×1 entre as prioridades da Casa. A expectativa é que a proposta avance para o plenário após a aprovação na comissão, embora a data definitiva da votação ainda dependa da definição da Presidência do Senado e dos líderes partidários.

DEBATE DIVIDE PARLAMENTARES

A votação na CCJ foi marcada por divergências entre os senadores. Parlamentares favoráveis à PEC defendem que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida, ampliar o período de descanso e permitir maior convivência familiar, além de estimular mudanças na organização do mercado de trabalho.

O relator Omar Aziz argumentou que a proposta representa uma modernização das relações trabalhistas e defendeu a redução da jornada sem perda salarial.

Do outro lado, senadores contrários ou críticos ao texto demonstram preocupação com os possíveis impactos econômicos da mudança. Entre os argumentos estão o aumento dos custos para empresas, possíveis efeitos sobre preços, emprego e competitividade e as dificuldades de adaptação de setores que funcionam continuamente.

Durante a votação desta quarta-feira, quatro senadores registraram voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Os demais senadores presentes aprovaram o relatório apresentado por Omar Aziz.

MILHÕES DE TRABALHADORES PODEM SER IMPACTADOS

A eventual aprovação da PEC deverá atingir milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornadas de seis dias de trabalho para apenas um dia de descanso. A mudança poderá representar até o dobro de folgas semanais em relação ao modelo tradicional 6×1, dependendo da escala adotada pelo empregador.

O debate também envolve diretamente setores como comércio, indústria, serviços, construção civil, hotelaria, alimentação, transporte e outras atividades que operam durante toda a semana.

Defensores da proposta sustentam que trabalhadores mais descansados podem apresentar ganhos de produtividade e menor desgaste físico e mental. Entidades empresariais, por outro lado, avaliam que a redução da jornada sem diminuição salarial pode elevar os custos operacionais e exigir novas contratações ou reorganização das equipes.

Se aprovada definitivamente, a mudança deverá ocorrer de forma gradual:

• Jornada atual: até 44 horas semanais;
• Primeira etapa: redução para 42 horas semanais;
• Segunda etapa: redução para 40 horas semanais;
• Escala: fim da regra 6×1 e possibilidade de organização em 5×2;
• Descanso: dois dias de repouso semanal remunerado;
• Salário: não poderá haver redução salarial em razão da diminuição da jornada;
• Domingos: um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, o domingo;
• Situação atual: a escala 6×1 continua em vigor até que a PEC seja aprovada definitivamente e promulgada.

A aprovação desta quarta-feira representa, portanto, mais um passo no longo processo de discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil. A PEC 221/2019 ainda terá de enfrentar a votação no plenário do Senado antes de qualquer mudança efetiva nas regras trabalhistas.

O Povo MT continuará acompanhando a tramitação da proposta e os possíveis impactos do fim da escala 6×1 para trabalhadores e empresas de Mato Grosso e de todo o país.