CCJR aprova propostas sobre transparência, atendimento a pacientes com câncer e direitos de terceirizados
Comissão da Assembleia Legislativa analisou 23 matérias, apreciou vetos do Executivo e retirou quatro projetos da pauta durante reunião desta terça-feira
Da Redação | Foto: Helder Faria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (9), sua 10ª reunião ordinária do ano, analisando 23 matérias entre projetos de lei, vetos governamentais e propostas legislativas em tramitação na Casa.
Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da comissão, deputado Diego Guimarães, e contaram com a participação dos deputados Júlio Campos, Eduardo Botelho e Chico Guarnieri.
Entre os destaques da reunião está o parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 748/2026, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos para ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas pelos deputados estaduais.
Ao defender a proposta, o deputado Júlio Campos ressaltou que a medida permitirá à população acompanhar de forma mais detalhada a aplicação dos recursos públicos.
“Esse projeto fortalece a transparência e permite que a sociedade saiba exatamente para onde os recursos estão sendo destinados, como estão sendo aplicados e quais benefícios proporcionam à população”, afirmou o parlamentar.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 910/2025, apresentado pelo deputado Eduardo Botelho, que estabelece um protocolo de atendimento voltado a pacientes diagnosticados com câncer.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é oferecer orientação mais clara aos pacientes e familiares desde o momento do diagnóstico, facilitando o acesso aos procedimentos necessários durante o tratamento.
“Muitas pessoas recebem a notícia da doença sem saber quais etapas devem seguir. O protocolo busca organizar esse processo, oferecendo mais segurança e informação aos pacientes”, explicou Botelho.
Outro tema debatido pela comissão foi o Veto Total nº 45/2026, relacionado ao Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do deputado Wilson Santos, que trata da proteção dos direitos de trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública estadual.
Durante a discussão, Eduardo Botelho destacou que a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos profissionais terceirizados que desempenham funções semelhantes às exercidas por servidores públicos.
A CCJR também analisou vetos encaminhados pelo Governo do Estado e matérias voltadas às áreas de saúde, educação, cultura, desenvolvimento econômico e direitos sociais.
Quatro propostas foram retiradas da pauta para análise posterior: o Projeto de Lei nº 1196/2025, de autoria do deputado Wilson Santos; o Projeto de Lei nº 311/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, ambos apresentados pelo deputado Max Russi; além do Projeto de Lei nº 753/2025.
Durante a reunião, os parlamentares ainda emitiram parecer contrário ao Projeto de Lei nº 514/2023, de autoria do deputado Valdir Barranco, e ao Projeto de Lei nº 99/2025, apresentado pela deputada Janaina Riva. As demais matérias seguiram tramitação conforme os pareceres elaborados pelos respectivos relatores.
A CCJR é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das propostas antes que avancem para votação em plenário, desempenhando papel fundamental no processo legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
