Mutirão Fiscal permite negociação de ISS e outros tributos com descontos em encargos e opções de parcelamento
DA REDAÇÃO | FOTO: REPRODUÇÃO
Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais têm até esta sexta-feira (25) para aderir ao Mutirão Fiscal. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com descontos em encargos e condições facilitadas de pagamento.
Além do ISS, o programa contempla outros créditos fiscais municipais, conforme as regras estabelecidas para transação e parcelamento dos débitos. A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
Para débitos tributários, o desconto nos encargos pode chegar a 95% para pagamento à vista, desde que condicionado ao pagamento do IPTU 2026. Sem essa condição, o desconto para pagamento à vista é de 90%.
Também há opções para quem precisa parcelar os débitos. Para pagamentos em até 12 parcelas, a redução é de 60%. Nos acordos de 13 a 24 parcelas, o desconto é de 50%. Para parcelamentos entre 25 e 36 vezes, a redução é de 40%, enquanto os acordos de 37 a 48 parcelas têm desconto de 30%.
DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
Para débitos não tributários, o desconto chega a 50% sobre o valor da penalidade para pagamento à vista.
Nos parcelamentos de duas a 48 parcelas, a redução varia entre 10% e 35%, conforme as condições previstas para cada negociação.
COMO ADERIR
O atendimento aos contribuintes está disponível de forma virtual e presencial. Pela internet, a negociação pode ser realizada por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Quem optar pelo atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos são formalizados por meio de negociação extrajudicial.
A iniciativa permite que contribuintes regularizem pendências com diferentes opções de pagamento e interrompam a continuidade das cobranças, conforme as condições do acordo. Para o Município, a medida contribui para a recuperação de créditos públicos, a redução da judicialização e o fortalecimento da gestão fiscal.
Com o prazo próximo do encerramento, a Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem os canais oficiais o quanto antes para verificar as condições disponíveis e formalizar a adesão ao Mutirão Fiscal até 25 de setembro.
O Povo MT segue acompanhando as ações relacionadas à regularização fiscal em Cuiabá.
