JUSTIÇA MANTÉM CONTAS DA PREFEITURA DE CUIABÁ SEM BLOQUEIO E RECONHECE AVANÇOS NA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL

Decisão judicial nega, neste momento, o bloqueio de R$ 15 milhões solicitado pelo Ministério Público e determina produção de novas provas antes de eventual reavaliação do caso.

DA REDAÇÃO
Foto: Prefeitura de Cuiabá

A Justiça de Mato Grosso decidiu manter, por enquanto, as contas da Prefeitura de Cuiabá sem o bloqueio de R$ 15 milhões solicitado pelo Ministério Público em uma ação relacionada à política municipal de proteção e bem-estar animal. A decisão foi proferida pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá.

Ao analisar o processo, o magistrado considerou que o Município apresentou documentos e informações que demonstram ações voltadas ao atendimento e à proteção dos animais, entendendo que ainda é necessária a produção de novas provas técnicas antes da adoção de uma medida mais rigorosa, como a indisponibilidade de recursos públicos.

Entre os elementos avaliados pela Justiça está uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril deste ano, que registrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.

A Procuradoria-Geral do Município também anexou ao processo documentos que comprovam o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a atuação permanente de médicos veterinários, atendimentos realizados por clínicas credenciadas, a estrutura do abrigo municipal e a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).

Apesar de o Ministério Público sustentar que houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e reiterar o pedido de bloqueio dos recursos, o juiz entendeu que ainda existem controvérsias sobre os fatos mais recentes e que não há elementos técnicos suficientes para justificar a medida neste momento.

Na decisão, o magistrado ressaltou que qualquer bloqueio de recursos públicos deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Também destacou que o pedido apresentado não veio acompanhado de um plano detalhado sobre a utilização imediata dos R$ 15 milhões.

Como parte da instrução do processo, a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) deverão encaminhar, no prazo de dez dias, relatórios, laudos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.

Além disso, o Ministério Público terá 15 dias para apresentar um plano emergencial detalhando como os recursos seriam aplicados, caso o bloqueio venha a ser autorizado futuramente, incluindo prioridades, estimativas de custos e mecanismos de fiscalização.

O processo também foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, onde será buscada uma solução consensual entre as partes para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Com a decisão, o pedido de bloqueio das contas da Prefeitura permanece indeferido e somente poderá ser reavaliado após a conclusão da fase de produção de provas e da análise dos novos elementos técnicos