
Com orçamento projetado em R$ 46,1 bilhões, governo de Otaviano Pivetta terá o desafio de preservar investimentos, competitividade econômica e arrecadação diante das mudanças no sistema tributário nacional.
DA REDAÇÃO | FOTO: REPRODUÇÃO
Mato Grosso se prepara para um novo cenário econômico em 2027. Com orçamento estimado em R$ 46,125 bilhões, o Estado terá pela frente o desafio de manter o ritmo de crescimento, preservar investimentos públicos e proteger sua capacidade de arrecadação diante da reforma tributária nacional. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estima que as mudanças no sistema de cobrança e distribuição dos impostos poderão representar um impacto negativo de aproximadamente R$ 10 bilhões nas receitas estaduais ao final do período de transição.
A preocupação do governo de Otaviano Pivetta (Republicanos) não está relacionada a uma perda imediata em 2027, mas aos efeitos progressivos da substituição dos atuais tributos sobre o consumo. A transformação começará a atingir mais diretamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2029 e terá sua implementação geral concluída em 2033.
O cenário exige atenção especial de Mato Grosso, cuja economia tem forte participação do agronegócio, da produção de proteína animal, dos biocombustíveis e da indústria. Grande parte dessa produção abastece mercados consumidores localizados em outras regiões do país e também no exterior.
Com o novo sistema, a tributação passará a considerar principalmente o destino dos bens e serviços, ou seja, o local onde ocorre o consumo, e não apenas a origem da produção. Na avaliação da equipe econômica estadual, essa mudança poderá reduzir a participação de Mato Grosso na distribuição nacional dos recursos tributários, mesmo diante da expansão de sua atividade produtiva.
ESTADO DEPENDE FORTEMENTE DA ARRECADAÇÃO DO ICMS
A estimativa de impacto de R$ 10 bilhões foi apresentada pelo secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, durante encontro promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em 14 de outubro, para discutir os reflexos da reforma tributária sobre as finanças estaduais e municipais.
Na ocasião, o secretário chamou atenção para uma característica da economia mato-grossense: a elevada capacidade de produção, combinada com uma população relativamente pequena em comparação aos grandes centros consumidores brasileiros.
Os números da arrecadação ajudam a dimensionar a preocupação. Entre janeiro e agosto de 2026, Mato Grosso registrou aproximadamente R$ 15 bilhões em receita tributária líquida. Desse total, R$ 10,97 bilhões vieram do ICMS, equivalente a cerca de 73% do montante arrecadado no período.
A dependência desse imposto torna a transição particularmente relevante para o planejamento financeiro estadual. Embora o ICMS continue em vigor em 2027 e 2028, sua substituição gradual pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará em 2029. Em 2033, o ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente cobrado pelos municípios, deixarão de existir no modelo tributário anterior.
É importante destacar que os R$ 10 bilhões representam uma projeção de impacto ao final da transição, e não um corte já determinado no orçamento de 2027. O resultado dependerá do desempenho econômico, das regras de compensação e dos critérios de distribuição das novas receitas.
ORÇAMENTO DE 2027 PREVÊ R$ 5,65 BILHÕES EM INVESTIMENTOS
Enquanto acompanha os efeitos futuros da reforma, o Executivo estadual trabalha com uma previsão orçamentária de R$ 46,125 bilhões para 2027, valor 13,07% superior ao projetado para 2026.
A proposta foi aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (18 de novembro), e ainda depende da conclusão da tramitação legislativa.
Do total previsto, R$ 32,22 bilhões correspondem ao orçamento fiscal e R$ 13,9 bilhões à seguridade social. Os investimentos públicos estão estimados em R$ 5,65 bilhões, crescimento de 23,67% em relação ao orçamento deste ano.
Os recursos deverão contemplar áreas estratégicas, como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, além de projetos voltados ao desenvolvimento estadual.
A Sefaz também trabalha com a projeção de um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 347,27 bilhões em 2027, acompanhado de crescimento real estimado em 5,27%.
Durante audiência pública realizada em 3 de novembro, o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, afirmou que a proposta foi elaborada com prudência. Segundo ele, a arrecadação de 2026 poderá encerrar o exercício próxima de R$ 45 bilhões, o que exige atenção ao comportamento das receitas e das despesas no próximo ano.
PIVETTA PREPARA REORGANIZAÇÃO DA ÁREA ECONÔMICA
Diante das mudanças no cenário tributário, o governador Otaviano Pivetta sinalizou que pretende reforçar a coordenação econômica do Executivo e reorganizar a estrutura administrativa do Estado.
Em declarações à imprensa no início de novembro, o governador demonstrou preocupação com a carga tributária, os efeitos das decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a necessidade de preservar a competitividade das empresas instaladas em Mato Grosso.
Uma das medidas anunciadas envolve a participação do ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo em uma função estratégica de coordenação econômica, com atuação na análise das despesas e das propostas encaminhadas pelas secretarias estaduais.
A iniciativa integra a reforma administrativa em preparação pelo governo, que poderá promover alterações na estrutura dos órgãos públicos e nos mecanismos de controle dos gastos.
Até o momento, entretanto, não foi apresentado um calendário definitivo de redução das alíquotas do ICMS nem um plano específico de compensação para os impactos projetados com a reforma tributária.
O desafio será encontrar equilíbrio entre uma política fiscal que estimule a atividade econômica e a necessidade de manter recursos suficientes para financiar os serviços públicos.
MUNICÍPIOS TAMBÉM PRECISAM SE PREPARAR
A mudança na distribuição dos impostos não afetará apenas o caixa estadual. As prefeituras também precisarão reorganizar suas estratégias de arrecadação e planejamento financeiro.
De acordo com a Sefaz, os resultados da arrecadação registrados entre 2019 e 2026 serão utilizados como referência em mecanismos de distribuição de receitas durante a transição federativa.
Por esse motivo, Fábio Pimenta alertou prefeitos e secretários municipais de Fazenda sobre a importância de fortalecer a arrecadação própria e melhorar os indicadores fiscais ainda em 2026.
Pelas regras do novo modelo, a parcela municipal do IBS será distribuída considerando diferentes critérios: 80% proporcionalmente à população, 10% com base em indicadores de aprendizagem e equidade educacional, 5% conforme critérios ambientais e outros 5% em parcelas iguais entre os municípios.
A mudança poderá alterar o equilíbrio financeiro de cidades mato-grossenses que possuem forte atividade agropecuária e industrial, mas apresentam população relativamente pequena.
Nesse contexto, municípios produtores terão de acompanhar como os novos critérios poderão influenciar sua participação nas receitas, especialmente diante da maior importância atribuída ao local de consumo.
O ex-secretário Rogério Gallo também já defendeu a revisão de dispositivos da legislação que, na avaliação dele, podem prejudicar Mato Grosso, principalmente em relação à distribuição dos recursos entre os municípios. Eventuais alterações, porém, dependem de articulação política no Congresso Nacional.
SETOR EMPRESARIAL PEDE MAIS PRAZO PARA ADAPTAÇÃO
A preocupação com a reforma também mobiliza representantes do setor produtivo. A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que reúne 59 associações comerciais, aderiu a um manifesto nacional que solicita o adiamento de etapas previstas para janeiro de 2027.
Coordenado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o documento recebeu apoio de 1.491 entidades e foi protocolado na Presidência da República e na Receita Federal em 6 de novembro.
A principal reivindicação envolve o tempo necessário para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais, contabilidade, controles internos e cálculo dos tributos.
O presidente da Facmat, Jonas Alves, defende que micro e pequenas empresas tenham mais tempo para compreender as novas regras e ajustar suas operações sem comprometer o funcionamento dos negócios.
As entidades não defendem o cancelamento da reforma, mas solicitam que 2027 seja mantido como período de testes, sem a cobrança efetiva dos novos impostos prevista no calendário atual.
Até o momento, a reivindicação não provocou alteração na legislação. Dessa forma, as empresas precisam continuar se preparando para as regras já aprovadas.
INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO TERÃO DE REVISAR OPERAÇÕES
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) também ampliou os debates sobre os impactos da reforma tributária. Em seminários realizados entre setembro e novembro, a entidade reuniu empresários e especialistas para discutir os reflexos das mudanças sobre contratos, créditos fiscais, importações, exportações, preços e fluxo de caixa.
Um dos pontos de atenção está relacionado ao aproveitamento dos créditos tributários, que terá papel importante na formação dos custos das operações e poderá influenciar a escolha de fornecedores e a competitividade das empresas.
Para os pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, a avaliação sobre as modalidades de recolhimento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também representa uma questão importante.
No agronegócio, a adaptação deverá envolver desde a compra de insumos até o processamento industrial, transporte e exportação.
A legislação prevê tratamentos diferenciados para determinados alimentos e insumos agropecuários, além de mecanismos específicos de crédito tributário.
Pequenos produtores rurais com receita anual inferior ao limite legal de R$ 3,6 milhões poderão, conforme as condições estabelecidas, optar por não se enquadrar como contribuintes regulares do IBS e da CBS. Nesses casos, também existem regras específicas para o crédito presumido dos compradores.
As empresas exportadoras, por sua vez, precisarão acompanhar os procedimentos de aproveitamento e ressarcimento de créditos tributários, evitando que valores acumulados comprometam o capital de giro.
CBS TERÁ ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DE 11,3%
No âmbito federal, uma das decisões importantes para a implantação do novo sistema foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 28 de outubro, o tribunal aprovou o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da CBS, tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
O percentual foi encaminhado ao Senado Federal, que tem prazo até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota aplicável a partir de janeiro.
A CBS integrará o novo modelo de tributação sobre o consumo, juntamente com o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios.
Em 2027, a CBS começará a ser cobrada no novo regime, enquanto o IBS permanecerá com alíquota reduzida de transição. ICMS e ISS continuarão sendo recolhidos conforme as regras atuais até o início da substituição gradual, previsto para 2029.
Essa diferença é fundamental para compreender o calendário: Mato Grosso não perderá imediatamente sua principal fonte de arrecadação, mas precisará iniciar desde 2027 a adaptação de seus mecanismos fiscais e administrativos.
NOVAS REGRAS EXIGEM PREPARAÇÃO DAS EMPRESAS
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, também anunciou medidas de orientação e conformidade tributária para facilitar a adaptação dos contribuintes.
Entre as iniciativas estão procedimentos para correção preventiva de erros na documentação fiscal, ampliação dos ambientes de testes dos sistemas e divulgação de normas complementares.
Outro mecanismo que deverá transformar a rotina financeira das empresas é o chamado split payment, sistema que permitirá separar a parcela correspondente ao imposto no momento da liquidação de determinadas operações.
A ferramenta exigirá mudanças nos controles financeiros e nos procedimentos de pagamento, especialmente em empresas que movimentam grandes volumes de mercadorias.
Também foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece regras iniciais para o Imposto Seletivo, previsto para alcançar determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança foi programada para começar em 2 de fevereiro de 2027, conforme o regime temporário previsto.
O DESAFIO DE MATO GROSSO COMEÇA EM 2027
O novo modelo tributário prevê mecanismos de transição e compensação para reduzir os impactos sobre os entes federativos, além do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado para apoiar investimentos e diminuir desigualdades entre as regiões brasileiras.
Para Mato Grosso, a efetividade dessas medidas dependerá dos critérios de distribuição, da disponibilidade de recursos e do desempenho da economia estadual ao longo dos próximos anos.
O orçamento de R$ 46,125 bilhões demonstra que o governo ainda trabalha com perspectivas de crescimento econômico e ampliação dos investimentos. Entretanto, a projeção de impacto de R$ 10 bilhões ao final da transição acende um alerta sobre a sustentabilidade das receitas públicas.
A questão central será preservar a capacidade de investimento sem comprometer a competitividade de quem produz, especialmente em um estado cuja economia tem forte dependência das atividades agropecuárias e industriais.
O início de 2027 deverá colocar em evidência três questões fundamentais: como o governo Pivetta pretende proteger a arrecadação, quais medidas serão adotadas para manter Mato Grosso competitivo e como os municípios poderão enfrentar a nova distribuição dos impostos.
As respostas dependerão das decisões administrativas estaduais, das negociações com o setor produtivo e das deliberações do Congresso Nacional.
Mais do que alcançar a previsão orçamentária de R$ 46 bilhões, Mato Grosso terá de se preparar para uma transformação estrutural: em um sistema que privilegia o destino do consumo, ampliar a produção já não será, necessariamente, garantia de receber uma parcela proporcionalmente maior da arrecadação.
O POVO MT acompanha as mudanças na economia e na política fiscal de Mato Grosso, com atenção às decisões que podem impactar os cofres públicos, os municípios, as empresas e a população.



