Deputado afirma que novo prazo para Governo e Assembleia enviarem informações pode abrir caminho para julgamento das ações que questionam a Lei do Transporte Zero
DA REDAÇÃO | FOTO: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) recebeu com expectativa positiva a nova determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhem informações que ainda estão pendentes sobre a execução da chamada Lei do Transporte Zero.
A decisão foi tomada na última quinta-feira (1º) pelo ministro André Mendonça, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590, que questionam a legislação estadual relacionada à atividade pesqueira.
Os processos aguardam julgamento no Supremo há cerca de três anos. Antes de avançar na análise, a Corte solicitou novos dados sobre os impactos sociais e ambientais das medidas adotadas em Mato Grosso, além de documentos que comprovem ações executadas pelo poder público.
Para Wilson Santos, o novo prazo representa um momento importante para os pescadores profissionais que dependem da atividade para garantir a renda familiar.
“Esse recado é para todos da cadeia da pesca. O STF já proferiu o último prazo para a entrega dos relatórios requeridos para que, assim, possa liberar o seu voto. Independente do voto que ele for dar, nós vamos trabalhar com os outros ministros pela liberação da pesca profissional de Mato Grosso”, afirmou o deputado.
TRÊS ANOS DE ESPERA POR UMA DECISÃO
A discussão judicial envolve diretamente milhares de trabalhadores ligados à cadeia da pesca em Mato Grosso. O Estado possui 22 colônias de pescadores, que reúnem profissionais afetados pelas regras estabelecidas pela legislação.
Wilson Santos defende que o Supremo reconheça o direito dos pescadores profissionais de exercerem sua atividade e garantirem o sustento de suas famílias.
Segundo o parlamentar, o período de restrições provocou dificuldades para trabalhadores que têm a pesca como principal fonte de renda.
“São muitos anos de luta, muitas barreiras, muitas dificuldades, muitos constrangimentos e muito sofrimento que o pescador passou nestes últimos três anos. Se Deus quiser, o STF vai liberar os pescadores para voltar a pescar e a defender o rio como sempre defenderam e a sustentarem as suas famílias de maneira honesta”, declarou.
A expectativa agora está concentrada no cumprimento da nova determinação judicial pelo Governo de Mato Grosso e pela Assembleia Legislativa. Os documentos deverão subsidiar a análise do Supremo antes da decisão sobre as ações que questionam a constitucionalidade das medidas.
STF JÁ HAVIA PEDIDO INFORMAÇÕES EM JANEIRO
Esta não é a primeira vez que o Supremo solicita informações aos Poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso sobre a execução da legislação.
Em janeiro de 2026, o ministro André Mendonça já havia determinado que os órgãos apresentassem, no prazo de 10 dias, relatórios relacionados à implementação das medidas.
Na ocasião, foram identificadas inconsistências na documentação apresentada ao Supremo. Entre os pontos levantados estavam a ausência de comprovação suficiente sobre o pagamento do auxílio financeiro emergencial em determinados municípios e a falta de pareceres técnicos emitidos por órgãos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das ações.
A nova determinação busca justamente complementar essas informações, permitindo que o relator tenha elementos suficientes para avaliar os efeitos da legislação e a forma como ela vem sendo aplicada em Mato Grosso.
O QUE PREVÊ A LEI DO TRANSPORTE ZERO
O principal ponto da legislação questionada está na suspensão, pelo período de cinco anos, do transporte, armazenamento e comercialização de pescado de 12 espécies nos rios de Mato Grosso.
A medida foi criada com o argumento de preservar os estoques pesqueiros e proteger os recursos naturais, mas passou a ser alvo de questionamentos por parte de setores ligados à pesca profissional, especialmente diante dos impactos econômicos provocados sobre trabalhadores que dependem diretamente da atividade.
É justamente esse conflito entre preservação ambiental, atividade econômica e direitos sociais que está no centro da discussão submetida ao STF.
Com a nova determinação, o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa terão de encaminhar os documentos solicitados pela Corte dentro do prazo estabelecido.
A partir da análise dessas informações, o ministro André Mendonça deverá dar prosseguimento à avaliação das ações que tramitam no Supremo. A decisão final, entretanto, dependerá do julgamento pelo STF.
PESCADORES AGUARDAM DEFINIÇÃO
Enquanto o processo segue em análise, pescadores profissionais de diferentes regiões de Mato Grosso continuam aguardando uma definição sobre o futuro da atividade.
Para Wilson Santos, a expectativa é que o julgamento possa estabelecer uma solução para os trabalhadores que dependem da pesca e, ao mesmo tempo, preserve a necessidade de proteção dos rios e dos recursos naturais do Estado.
O debate envolve, portanto, não apenas a possibilidade de retomada da atividade pesqueira, mas também a forma como políticas de preservação ambiental devem ser conciliadas com a realidade econômica das comunidades que vivem diretamente dos rios.
O Povo MT segue acompanhando a tramitação das ações no Supremo Tribunal Federal e os próximos desdobramentos envolvendo a pesca profissional em Mato Grosso.
