Abrasel-MT propõe mudanças em norma da Sefaz para ampliar segurança jurídica do setor
Entidade apresentou sugestões para aperfeiçoar aplicação das novas regras fiscais e reduzir impactos operacionais para empresas.
DA REDAÇÃO / Foto: Abrasel-MT
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel-MT) encaminhou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) uma série de propostas para aperfeiçoar a implementação da Portaria nº 262/2023, que estabelece novas regras para integração entre meios de pagamento eletrônicos e documentos fiscais emitidos pelas empresas.
As sugestões foram apresentadas após uma reunião institucional articulada pelo presidente da Abrasel-MT, Daniel Teixeira, em conjunto com o advogado tributarista Paulo Toledo.
O encontro contou com a participação do secretário-adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo, do chefe da Unidade Executiva da Receita Pública (UERP), Renato Silva de Sousa, e do superintendente de Informações da Receita Pública (SUIRP), Leonel José Botelho Macharet.
Segundo a entidade, a iniciativa busca contribuir para a aplicação mais eficiente das novas exigências fiscais, proporcionando maior segurança jurídica às empresas e reduzindo dificuldades encontradas durante o processo de adaptação.
Paulo Toledo foi responsável pela elaboração de um manual técnico utilizado como base para apresentar à Secretaria os principais desafios enfrentados pelas empresas. De acordo com ele, o objetivo foi construir soluções conjuntas entre o setor produtivo e o poder público.
A Abrasel-MT destacou que reconhece a importância das ações voltadas à modernização da administração tributária e ao combate à evasão fiscal, mas avalia que a adequação às novas regras exige integração entre sistemas de gestão, plataformas de delivery, softwares fiscais, meios de pagamento e instituições financeiras, cenário que tem gerado obstáculos operacionais até mesmo para empresas que mantêm regularidade tributária.
Entre as medidas apresentadas pela entidade estão a criação de um período de orientação e regularização para os contribuintes, desenvolvimento de um manual técnico oficial com exemplos práticos, revisão dos critérios para aplicação de penalidades, implantação de programa de regularização para empresas autuadas durante a fase inicial da norma e a manutenção de um canal permanente de diálogo entre a Sefaz, entidades empresariais, contadores e desenvolvedores de sistemas.
Para o presidente da Abrasel-MT, Daniel Teixeira, a proposta busca garantir uma implementação clara e equilibrada das novas regras fiscais.
A entidade também destacou que a abertura para o diálogo demonstrada pela equipe da Sefaz reforça a importância da construção conjunta de mecanismos que fortaleçam a conformidade tributária e proporcionem maior segurança ao ambiente de negócios em Mato Grosso.
