ECA COMPLETA 36 ANOS COMO MARCO NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

Estatuto transformou a forma como o país trata os direitos da infância e juventude e ganhou novas regras para proteção no ambiente digital.

Da Redação / Foto: DPE-MT

Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) completa 36 anos como uma das principais legislações brasileiras voltadas à garantia dos direitos da infância e da adolescência.

A criação do Estatuto representou uma mudança histórica ao substituir a antiga visão de “situação irregular”, em que crianças e adolescentes eram vistos apenas como casos de intervenção do Estado, pelo princípio da proteção integral, que reconhece esse público como sujeito de direitos.

Segundo o defensor público Robson Guimarães, a partir do ECA, situações como violência, negligência, exploração, evasão escolar e trabalho infantil passaram a exigir respostas integradas de diferentes áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça.

Entre os avanços promovidos pelo Estatuto estão a criação do sistema de garantia de direitos, o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, a regulamentação das medidas protetivas, a ampliação das garantias para adolescentes em conflito com a lei e a consolidação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Proteção chega ao ambiente digital

Uma das atualizações mais recentes da legislação ocorreu com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como Lei Felca.

A nova norma não substitui o ECA, mas amplia a proteção para o ambiente digital, estabelecendo regras para enfrentar riscos como cyberbullying, exposição indevida de imagens, contato com desconhecidos, golpes, coleta de dados pessoais e acesso a conteúdos inadequados.

De acordo com Robson Guimarães, a infância também passou a acontecer no ambiente virtual, tornando necessária uma atualização das formas de proteção.

Entre as mudanças previstas estão a exigência de mecanismos mais eficientes para verificação de idade em serviços digitais, ferramentas de supervisão parental, proteção contra publicidade direcionada e medidas de segurança incorporadas às plataformas.

Desafios ainda permanecem

Apesar dos avanços, especialistas apontam que o principal desafio continua sendo transformar os direitos previstos em lei em realidade para todas as crianças e adolescentes.

Para o defensor público, ainda existem obstáculos relacionados à desigualdade social, violência doméstica, abuso e exploração sexual, evasão escolar, trabalho infantil e estrutura insuficiente em parte da rede de proteção.

Ele destaca que a efetivação do Estatuto depende da atuação conjunta entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e órgãos das áreas de saúde, educação e assistência social.

Atuação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPEMT) atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes por meio de orientação jurídica, ações individuais e coletivas, acompanhamento de medidas protetivas, processos de guarda, adoção, acolhimento institucional e defesa técnica de adolescentes em conflito com a lei.

Em Cuiabá, o atendimento especializado é realizado pelo Núcleo da Infância e Juventude, localizado no Complexo Pomeri, no bairro Planalto, com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

A população também pode buscar atendimento pelos canais digitais da instituição ou pelo aplicativo Defensoria Pública MT Cidadão.

Segundo a Defensoria, o objetivo é garantir que os direitos assegurados pelo ECA ultrapassem o texto legal e sejam efetivamente aplicados na vida de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.

#opovomt #sitedenoticiasopovomt #opovomtnoticias