COMISSÃO DA ALMT APROVA 29 PROJETOS E AVANÇA COM MEDIDAS PARA O AGRO E A AGRICULTURA FAMILIAR
Colegiado também deu parecer favorável a 19 processos de regularização fundiária; duas propostas foram rejeitadas durante a reunião.
POR LUCIANA BUENO / FOTO: ALMT
A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 29 das 31 matérias analisadas durante reunião realizada nesta terça-feira (14), na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares. Apenas os Projetos de Lei nº 271/2024 e nº 678/2026 receberam parecer contrário e foram rejeitados.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 704/2023, que regulamenta a realização de cavalgadas, esportes equestres envolvendo bovinos e equinos, além de outras manifestações esportivas e culturais ligadas ao tropeirismo e às tradições do meio rural em Mato Grosso. A iniciativa busca adequar a legislação estadual às normas previstas na Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a preservação dessas atividades.
Outro destaque foi o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1788/2025, que estabelece critérios técnicos e proporcionais para as ações de fiscalização sanitária em propriedades rurais. A proposta pretende ampliar a segurança jurídica dos produtores e garantir procedimentos compatíveis com a realidade do setor agropecuário.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 764/2026, que cria a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas. O objetivo é fortalecer a agricultura familiar, ampliar os canais de comercialização direta, incentivar a produção sustentável e contribuir para a segurança alimentar da população.
Na mesma linha, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 765/2026, que institui o Banco de Insumos e Ferramentas para a Agricultura Familiar (BIFAF-MT). A proposta prevê a arrecadação, o reaproveitamento e o compartilhamento de insumos, equipamentos e implementos agrícolas para apoiar pequenos produtores rurais.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, que susta parcialmente os efeitos do Decreto Estadual nº 1.972/2026 nas operações envolvendo produtos lácteos artesanais produzidos em Mato Grosso.
Já o Projeto de Lei nº 678/2026, que propunha a criação da Política Estadual de Incentivo à Economia das Comunidades Pantaneiras, voltada ao fortalecimento da pecuária sustentável, da piscicultura, do turismo de natureza e da valorização das tradições pantaneiras, foi rejeitado e encaminhado ao arquivo.
Além das propostas legislativas, a comissão aprovou 19 ofícios encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), dando continuidade aos processos de regularização fundiária em diferentes regiões do estado.
Com a conclusão da análise na comissão, as matérias seguem agora para apreciação e votação em Plenário.
