ALMT APROVA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO LDO 2027 COM ORÇAMENTO PREVISTO DE R$ 42,1 BILHÕES EM MATO GROSSO
Projeto estabelece metas para o próximo ano, prevê RGA de 4,2%, concursos públicos e investimentos em áreas prioritárias
Da Redação / Foto: ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta prevê um orçamento estadual estimado em R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO funciona como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas, prioridades da administração pública, diretrizes da política fiscal e parâmetros para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A aprovação ocorreu durante o esforço concentrado da Assembleia para limpar a pauta antes do recesso parlamentar. Ao todo, foram realizadas três sessões ordinárias, com a aprovação de 46 matérias entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas ao desenvolvimento dos municípios.
A próxima sessão ordinária da ALMT está prevista para o dia 12 de agosto, às 9h.
O texto da LDO deverá retornar ao plenário em agosto para segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para ajustes e inclusão de prioridades. Entre os pontos previstos está a destinação de investimentos para a revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
A proposta também contempla a possibilidade de realização de concursos públicos em 2027, desde que sejam respeitados os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Governo de Mato Grosso destacou que o equilíbrio das contas públicas é necessário para garantir a ampliação dos serviços oferecidos à população, manter investimentos e estimular o desenvolvimento econômico e social do Estado.
PLEBISCITOS E OUTRAS MATÉRIAS APROVADAS
Durante as sessões, os deputados também aprovaram dois projetos de decreto legislativo que autorizam a realização de plebiscitos em diferentes regiões de Mato Grosso.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 prevê consulta aos moradores de Primavera do Leste e Poxoréu sobre o possível desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente vinculado a Poxoréu, para incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 estabelece consulta popular às comunidades de Cotriguaçu e Colniza sobre o desmembramento das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Entre as matérias analisadas, a Mensagem nº 91/2026, referente ao Projeto de Lei nº 693/2026, recebeu pedido de vista. A proposta trata da autorização para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) firme acordos e instrumentos de cooperação com a Associação Nacional dos Detrans (AND).
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que altera a legislação sobre a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário estadual.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 846/2026, que autoriza o Governo do Estado a realizar a venda direta de um imóvel à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
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