CÂMARA APROVA VENDA DE FÉRIAS E LICENÇA-PATERNIDADE DE 30 DIAS PARA SERVIDORES DE CUIABÁ
Projetos enviados pelo prefeito Abilio Brunini também permitem dividir a licença-prêmio e exercer atividades empresariais fora do expediente, respeitadas as regras legais.
DA REDAÇÃO | FOTO: SECOM/CBA
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que modificam o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ampliam possibilidades de organização da vida funcional dos trabalhadores da administração pública.
Entre as principais mudanças está a autorização para converter 10 dias de férias por ano em abono monetário, permitindo que o servidor receba o valor correspondente ao período em dinheiro. Também será possível dividir os 30 dias de descanso em até três etapas de 10 dias.
A proposta prevê ainda regras para servidores que possuem férias acumuladas, com alternativas para regularizar períodos pendentes e reduzir o passivo do município.
Outra alteração aprovada permite dividir a licença-prêmio em até três períodos, respeitando o mínimo de 30 dias para cada etapa. O servidor também poderá optar pela conversão de períodos adquiridos e não usufruídos em abono indenizatório. A possibilidade dependerá de regulamentação, disponibilidade orçamentária e financeira e autorização administrativa. A adesão será facultativa.
Uma das mudanças que afeta diretamente a vida familiar dos servidores é a ampliação da licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. A medida busca garantir mais tempo para que os pais acompanhem os primeiros dias de vida dos filhos, participem dos cuidados com o bebê e ofereçam apoio à mãe.
O pacote aprovado também estabelece regras para que servidores efetivos e comissionados possam exercer atividades empresariais fora do horário de trabalho. A autorização contempla atuação como microempreendedor individual (MEI), empresário individual ou por meio de sociedade unipessoal. Para isso, será necessário respeitar a compatibilidade de horários, evitar conflitos de interesses com o cargo público e cumprir as disposições do Código de Ética do Município.
As propostas foram anunciadas por Abilio Brunini durante as comemorações do Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, como parte das medidas de valorização dos profissionais da administração municipal.
Com a aprovação pelo Legislativo, as mudanças avançam para as próximas etapas legais. A conversão de férias e licença-prêmio não significa pagamento automático, pois ainda depende das condições previstas nas propostas e da regulamentação administrativa.
O Povo MT segue acompanhando as decisões do Legislativo cuiabano e as medidas da gestão municipal que impactam os servidores públicos.
