Proposta avançou na Câmara dos Deputados com 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto ainda precisa passar por novas etapas antes de entrar em vigor.
Por Luciana Bueno
Foto: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima fase de tramitação no Congresso Nacional.
A aprovação na CCJ representa apenas a análise da constitucionalidade da matéria. O texto ainda será discutido por uma comissão especial da Câmara, responsável por avaliar o mérito da proposta, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Casa. Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC ainda precisará passar pelo Senado Federal.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que retirou do relatório pontos que tratavam de mudanças em direitos civis e eleitorais para jovens de 16 anos, concentrando a discussão exclusivamente na responsabilização penal.
O que muda na prática
A proposta em debate prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela Constituição Federal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Defensores da PEC afirmam que adolescentes nessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para compreender as consequências de seus atos e que a medida pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e do recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Por outro lado, parlamentares contrários à proposta argumentam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes ao sistema prisional. Eles defendem o fortalecimento das políticas públicas de educação, assistência social e do sistema socioeducativo previsto pelo ECA.
Debate antigo no Congresso
A PEC aprovada pela CCJ tem origem em uma proposta apresentada em 2015 e volta a ganhar força em meio aos debates sobre segurança pública no país. O tema divide opiniões entre especialistas, parlamentares e setores da sociedade há mais de uma década.
Apesar do avanço na Câmara, a redução da maioridade penal ainda está longe de entrar em vigor. O texto precisará superar novas votações e alcançar o apoio necessário nas duas Casas do Congresso para que qualquer alteração na Constituição Federal seja efetivamente aprovada.
