CGE aplica multa de quase R$ 490 mil a consórcio por fraudes em atendimentos do Ganha Tempo
Investigação apontou uso de registros fictícios para aumentar pagamentos recebidos pela concessionária
Da Redação
Foto: CGE-MT
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) aplicou multa administrativa de R$ 489.615,75 ao consórcio Rio Verde por irregularidades identificadas na execução do contrato de gestão das unidades do Ganha Tempo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (16).
A penalidade é resultado de um Processo Administrativo de Responsabilização instaurado em 2021, com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que investigou supostas fraudes relacionadas à emissão de senhas de atendimento sem a efetiva prestação dos serviços entre os anos de 2019 e 2020.
Segundo a CGE, o valor da multa corresponde a 20% do faturamento bruto do consórcio no período de abertura do processo, acrescido da vantagem considerada indevida obtida pela empresa. O montante ainda passará por atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando o período desde dezembro de 2019 até o pagamento efetivo.
Além da penalidade financeira, a decisão prevê que a empresa divulgue o extrato da condenação em sua sede física ou em seu portal institucional. O consórcio também ficará impedido de firmar contratos com a Administração Pública enquanto permanecerem os efeitos da punição ou até eventual reabilitação junto à CGE-MT.
Esquema envolvia registros fictícios
As investigações apontaram que o modelo de remuneração previsto no Contrato nº 62/2017 vinculava o pagamento da concessionária à quantidade de atendimentos realizados nas unidades do Ganha Tempo.
Conforme as apurações, registros falsos teriam sido inseridos no sistema utilizando CPFs inválidos ou inexistentes, simulando atendimentos que não ocorreram. A prática teria resultado no aumento indevido dos valores pagos à empresa.
Ainda segundo os órgãos responsáveis pela investigação, foram identificadas ações que dificultavam os mecanismos de fiscalização e comprometiam a confiabilidade dos registros utilizados para controle do contrato.
As irregularidades chegaram ao conhecimento do Estado por meio de denúncias encaminhadas à Ouvidoria. Posteriormente, auditorias realizadas pela CGE-MT e estudos técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) confirmaram os indícios.
O contrato com a concessionária foi anulado em abril de 2021 após decisão judicial relacionada à Operação “Tempo é Dinheiro”. Desde então, a gestão das unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Barra do Garças passou a ser executada diretamente pela Seplag.
