Paternidade socioafetiva garante direitos e fortalece proteção jurídica das famílias, destaca Defensoria Pública

Reconhecimento baseado no afeto assegura direitos legais e pode coexistir com a filiação biológica, conforme entendimento da Justiça brasileira

Da Redação | Foto: DPEMT

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) reforçou a importância do reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva como instrumento de garantia de direitos e proteção jurídica às famílias formadas por laços de cuidado, convivência e responsabilidade.

O tema ganha destaque durante o período de inscrições para o mutirão “Meu Pai Tem Nome 2026”, que segue aberto até o dia 30 de junho. Embora a iniciativa seja amplamente conhecida pela realização de exames de DNA e reconhecimento biológico da paternidade, a legislação brasileira também assegura o reconhecimento dos vínculos familiares construídos pelo afeto.

A chamada parentalidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa exerce, de forma contínua e voluntária, o papel de pai ou mãe na vida de uma criança ou adolescente, participando de sua criação, educação e desenvolvimento, independentemente da existência de vínculo biológico.

Nas últimas décadas, o conceito de família passou por importantes transformações no Brasil, ampliando o reconhecimento jurídico das relações baseadas no afeto. Atualmente, a legislação e os tribunais entendem que os laços socioafetivos possuem valor jurídico e são capazes de gerar direitos e deveres familiares.

A Constituição Federal assegura proteção especial à família e garante às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar digna. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil também servem de base para o reconhecimento desses vínculos.

Multiparentalidade reconhecida pela Justiça

Um dos avanços mais significativos ocorreu com o reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, isso permite que uma pessoa tenha simultaneamente vínculo jurídico com pais biológicos e socioafetivos, sem que um exclua o outro.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade socioafetiva diretamente nos cartórios de registro civil, simplificando procedimentos e ampliando o acesso da população a esse direito.

O reconhecimento formal da filiação socioafetiva produz diversos efeitos legais, como a inclusão do nome do pai ou da mãe no registro civil, direitos sucessórios, possibilidade de pensão alimentícia, inclusão em benefícios e maior segurança jurídica para relações familiares já consolidadas pelo convívio.

Especialistas ressaltam que a parentalidade socioafetiva não se resume a uma declaração de vontade. É necessário comprovar uma convivência pública, contínua e duradoura, demonstrando o exercício efetivo das responsabilidades parentais.

Defensoria oferece orientação gratuita

A Defensoria Pública atua na orientação jurídica de cidadãos interessados em formalizar esse tipo de vínculo, esclarecendo dúvidas e promovendo medidas judiciais ou extrajudiciais quando necessário.

Segundo a instituição, reconhecer juridicamente relações familiares construídas pelo afeto é uma forma de assegurar cidadania e efetivar direitos fundamentais, especialmente para crianças e adolescentes.

Inscrições abertas para o mutirão

As inscrições para o mutirão “Meu Pai Tem Nome 2026” permanecem abertas até 30 de junho nos núcleos participantes da Defensoria Pública de Mato Grosso.

A ação oferece gratuitamente serviços de reconhecimento de paternidade, exames de DNA, acordos de pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas.

A coleta de material genético para os exames será realizada em 3 de julho. Os laudos deverão ser entregues até o dia 24 de julho. Já o “Dia D” do mutirão está marcado para 1º de agosto de 2026, quando ocorrerão as formalizações dos reconhecimentos e demais acordos familiares.

O programa será realizado nos núcleos da Defensoria Pública em Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Guarantã do Norte, Juína, Mirassol d’Oeste, Nova Xavantina, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.