TJMT MUDA REGRAS PARA IRRIGAÇÃO EM MT E FAMATO ALERTA PRODUTORES SOBRE LICENÇAS E USO DA ÁGUA

Decisão judicial derruba três dispositivos da lei estadual e afeta regras de licenciamento ambiental, regularização de sistemas e interrupção da captação em períodos de escassez hídrica

DA REDAÇÃO | FOTO: FAMATO

Produtores rurais de Mato Grosso precisam redobrar a atenção às exigências ambientais para implantação, ampliação e regularização de sistemas de irrigação. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), proferida em 8 de outubro, declarou inconstitucionais três dispositivos da Lei Estadual nº 12.717/2024, que instituiu o Programa Estadual de Irrigação (PROEI) e a Política Estadual de Agricultura Irrigada.

A decisão altera regras relacionadas ao enquadramento ambiental de determinadas intervenções, aos prazos para regularização de empreendimentos e à interrupção de atividades quando houver indisponibilidade de recursos hídricos.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) acompanha os desdobramentos e orienta os produtores a verificarem a situação das licenças ambientais e das outorgas de uso da água antes de iniciar obras, ampliar estruturas ou buscar a regularização de sistemas já existentes.

Os demais dispositivos da legislação permanecem válidos, assim como a atividade de irrigação, desde que sejam respeitadas as exigências ambientais e as regras para utilização dos recursos hídricos.

ENQUADRAMENTO AMBIENTAL PASSA A EXIGIR ANÁLISE TÉCNICA

Uma das mudanças envolve o enquadramento de determinadas obras e intervenções como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental.

A legislação estadual previa esse reconhecimento para ações como construção de barramentos, instalação de bombas e tubulações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e abertura de corredores em Reservas Legais.

Com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo correspondente, esse enquadramento deixa de ocorrer automaticamente. A análise passa a depender da avaliação técnica do órgão ambiental, considerando as características e os possíveis impactos de cada empreendimento.

Na prática, produtores que pretendem implantar ou modificar estruturas de irrigação devem observar as exigências aplicáveis à propriedade e consultar previamente o órgão responsável pelo licenciamento.

REGULARIZAÇÃO PERDE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI

Outro ponto atingido pela decisão diz respeito aos mecanismos de regularização dos sistemas de irrigação.

O dispositivo invalidado previa prazo de cinco anos para adequação dos empreendimentos, acompanhado de benefícios relacionados à suspensão de penalidades, descontos em multas e possibilidade de até 24 meses sem novas autuações, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Com a invalidação desse trecho, esses benefícios deixam de ter respaldo no artigo declarado inconstitucional. Por isso, produtores com processos em andamento devem verificar a situação de seus empreendimentos e buscar orientação técnica e jurídica sobre as exigências aplicáveis a cada caso.

A decisão também exige atenção de quem pretende iniciar a atividade ou ampliar a capacidade de captação de água.

CAPTAÇÃO PODE SER INTERROMPIDA EM CASOS DE ESCASSEZ

O terceiro dispositivo invalidado estabelecia prazo automático de 180 dias para encerramento das atividades ou retirada de equipamentos quando a licença ambiental ou a outorga de uso da água fosse negada em razão da indisponibilidade hídrica.

Com a decisão do TJMT, esse prazo automático deixa de valer. Em situações de escassez de água, a interrupção da captação poderá ser exigida imediatamente, conforme as determinações aplicáveis ao caso.

A mudança reforça a necessidade de os produtores acompanharem a validade das autorizações e observarem as condições estabelecidas pelos órgãos competentes para utilização dos recursos hídricos.

FAMATO DEFENDE SEGURANÇA JURÍDICA E CRITÉRIOS TÉCNICOS

A Famato considera a irrigação uma ferramenta estratégica para a agropecuária mato-grossense, por contribuir para a estabilidade da produção, reduzir os riscos associados às variações climáticas e melhorar o aproveitamento dos recursos produtivos.

A entidade respeita a decisão judicial, mas ressalta a importância de critérios técnicos objetivos, regras de transição claras e maior agilidade na análise de licenças ambientais e outorgas. A avaliação da federação é de que esses fatores são importantes para garantir previsibilidade aos investimentos, sem deixar de lado a proteção dos recursos naturais.

A organização também defende o diálogo entre produtores rurais, órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário para conciliar o desenvolvimento da agricultura irrigada com a gestão responsável da água.

ORIENTAÇÕES AOS PRODUTORES

Diante das mudanças, a Famato recomenda que os produtores:

• Consultem o órgão ambiental antes de iniciar ou ampliar obras de irrigação, especialmente quando houver intervenções em cursos d’água, APPs ou Reservas Legais.
• Verifiquem a validade das licenças ambientais e das outorgas de uso da água.
• Mantenham atualizado o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• Organizem projetos técnicos, laudos e demais documentos relacionados aos empreendimentos.
• Busquem assistência técnica e jurídica em casos de regularização pendente ou de negativa de autorização para captação de água.

Para esclarecimentos, os produtores podem entrar em contato com a Famato pelo e-mail agricultura@famato.org.br.

O Povo MT segue acompanhando as mudanças que impactam o agronegócio mato-grossense, com atenção às decisões judiciais, às normas ambientais e aos reflexos para quem produz no campo.