Parecer favorável acolhe 35 emendas parlamentares e rejeita outras 20; proposta também prevê RGA de 4,2% para servidores estaduais
DA REDAÇÃO | FOTO: ALMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta recebeu parecer pelo acolhimento de 35 emendas parlamentares, enquanto outras 20 foram rejeitadas e duas consideradas prejudicadas. Ao todo, 18 matérias foram votadas durante a reunião.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevê inicialmente R$ 42,1 bilhões para o próximo exercício e Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos estaduais.
O material também informa que, na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, os valores foram atualizados para R$ 46,1 bilhões, enquanto a previsão da RGA passou para 5,36%. Os números correspondem a propostas orçamentárias e não devem ser tratados como valores definitivamente aprovados.
LDO ORIENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades da administração estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, instrumento que detalha a previsão de receitas e a destinação dos recursos públicos.
O parecer apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União), relator da matéria, foi favorável ao projeto após a análise das 57 emendas parlamentares apresentadas.
A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa. A aprovação na CCJR representa uma fase do processo legislativo e não significa, por si só, que o orçamento de 2027 esteja definitivamente aprovado.
DIEGO GUIMARÃES DESTACA PROGRAMAS SOCIAIS E INVESTIMENTOS
O vice-presidente da CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), destacou a importância da análise da LDO para o planejamento das políticas públicas estaduais.
“Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça, entre outros projetos, aprovou uma das principais peças legislativas do ano, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a proposta contempla diretrizes relacionadas à continuidade de programas sociais e a investimentos em áreas como infraestrutura e educação.
Entre as iniciativas mencionadas está o programa Ser Família Habitação. Conforme Diego Guimarães, o planejamento do governo estadual prevê ampliar a iniciativa para alcançar 60 mil residências nos próximos quatro anos.
“O governador tem um plano ambicioso de ampliar esse programa para chegar a um total de 60 mil residências nos próximos quatro anos. Está previsto esse programa dentro da LDO para que depois a gente tenha, dentro da LOA, o orçamento”, explicou.
VETO SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SAI DE PAUTA
Durante a reunião, os parlamentares também trataram do Veto Total nº 81/2026, apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2026, de autoria de Diego Guimarães.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 802/2024, que trata da transação tributária em Mato Grosso, mecanismo que permite a negociação de débitos tributários com o Estado.
O veto foi retirado de pauta e não chegou a ser votado. De acordo com Diego Guimarães, o projeto busca superar entraves legais que dificultam a utilização desse instrumento de negociação. O deputado afirmou que espera retomar a discussão na próxima reunião da comissão.
A análise da LDO e a discussão sobre a legislação tributária integram a agenda de matérias com impacto no planejamento financeiro e na administração pública estadual.
O Povo MT segue acompanhando a tramitação das propostas na Assembleia Legislativa e as decisões que podem influenciar o orçamento e as políticas públicas de Mato Grosso.
