PREFEITURA DE CUIABÁ ABRE AUDITORIA SOBRE PAGAMENTOS DE ILUMINAÇÃO EM CONDOMÍNIOS
Município apura valores pagos nos últimos cinco anos e deve encaminhar resultado ao Ministério Público; gestão afirma que não haverá nova taxa
DA REDAÇÃO | FOTO: REPRODUÇÃO
A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para investigar pagamentos realizados com recursos públicos para custear a iluminação de vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (23) pelo prefeito Abilio Brunini durante uma coletiva de imprensa. Segundo a administração municipal, os valores que forem identificados como pagos indevidamente serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de buscar o ressarcimento aos cofres públicos.
A Prefeitura também afirma que a medida não representa a criação de uma nova taxa para a população ou uma nova cobrança feita pelo município aos condomínios.
“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, afirmou Abilio.
COMO O PAGAMENTO FOI IDENTIFICADO
A situação foi descoberta durante um trabalho técnico realizado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), que fazia o mapeamento dos pontos de iluminação para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED.
Durante o levantamento, os técnicos identificaram que pontos de iluminação instalados em vias internas de condomínios fechados estavam sendo incluídos no faturamento de iluminação pública pago pelo município.
A legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece que a iluminação das vias internas de condomínios não deve ser classificada como iluminação pública. A regra está prevista no artigo 189, §1º, inciso III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
A própria ANEEL informa que a iluminação pública é de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, enquanto a regulamentação federal estabelece as obrigações das distribuidoras e dos municípios no fornecimento de energia destinado a esse serviço.
AUDITORIA VAI APURAR VALORES
De acordo com a Prefeitura, a relação referente ao fornecimento de energia dentro das áreas privadas deve ocorrer entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios.
Com a auditoria, o município pretende identificar quanto foi pago nos últimos cinco anos e verificar como as despesas com a iluminação interna desses empreendimentos passaram a ser incluídas nos pagamentos realizados pela administração.
Além dos valores, a Controladoria deverá analisar documentos utilizados anteriormente para autorizar ou justificar as cobranças.
Durante o levantamento, foram encontradas inconsistências documentais, incluindo uma suspeita de falsificação de assinatura de gestor municipal. A Prefeitura informou que o caso também será encaminhado para apuração das autoridades competentes.
Todo o material reunido pela Controladoria será encaminhado ao Ministério Público Estadual para análise e adoção das providências cabíveis.
A administração municipal sustenta que o objetivo da medida é interromper o uso de recursos públicos para custear a iluminação de áreas privadas e buscar o eventual ressarcimento dos valores pagos anteriormente.
O Povo MT segue acompanhando o caso e as medidas adotadas pela Prefeitura de Cuiabá.
